CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 720º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0010123-41.2020.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar - J. em 15/06/2026 - DJ 18/06/2026
Direito civil e direito processual civil. ApelaçÕES cíveIS. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CAIXAS DE OVOS. Ação de indenização de Danos Materiais, Danos Morais por Rescisão de Contrato de Prestação de Serviço de Transportes. Indenização por rescisão unilateral de contrato. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO ABRUPTA DO CONTRATO, SEM AVISO PRÉVIO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO ABRUPTA - APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 720, CONTUDO, VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ofenDE o princípio da congruência - SENTENÇA ULTRA PETITA EVIDENCIADO - limitação da condenação NO VALOR REQUERIDO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM A MANUTENÇÃO DA CARRETA DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA INDEVIDA - AJUSTE VERBAL ENTRE AS PARTES QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE AO AUTOR PELOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - TEMA 1368 DO STJ. Apelação 1 (da Requerida) parcialmente provida para reconhecer O JULGAMENTO ultra petita quanto ao valor dE INDENIZAÇÃO DECORRENTE da rescisão abrupta do contrato de distribuição e apelação 2 (do Autor) DESprovida.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0030697-34.2021.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 02/06/2026 - DJ 09/06/2026
Apelação. Direito civil. Contrato verbal entre pessoas jurídicas. Resilição unilateral. Pretensão indenizatória por alegada inobservância do aviso prévio legal. Mero contrato de transporte de cargas. Inaplicabilidade das normas atinentes à agência, distribuição e representação comercial. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização decorrente de resilição unilateral de contrato sem aviso prévio, pretensão formulada com supedâneo no art. 720 do Código Civil e, por analogia, na Lei 4.886/65, art. 34. 2. O juízo a quo repeliu a pretensão por entender que a relação jurídica havida entre as partes litigantes transparecia um simples contrato de transporte de bens, sem confundir-se com representação comercial. 3. Embora a sentença tenha se omitido de enfrentar a alegação de aplicabilidade do CCB, art. 720, é incensurável a conclusão de tratar-se de contrato de transporte, à luz da documentação dos autos, incluindo os atos constitutivos da empresa autora-apelante, o seu nome fantasia, os termos das tratativas e comunicações entre as partes, as notas fiscais expedidas pela transportadora etc. 4. Para caracterizar o contrato de agência, seria indispensável que a ora apelante demonstrasse ¿promover (¿) a realização de certos negócios, em zona determinada¿, à conta da parte denunciante do contrato, mediante retribuição (CCB, art. 710). Ao contrário, a apelante se limitava a providenciar a triagem e entrega de produtos, sem realizar qualquer negócio jurídico à conta da tomadora do serviço de transporte ? coisa que nem sequer alega nos autos, de modo a sugerir que a pretensão deriva de equívoco no enquadramento jurídico-normativo da relação contratual entre as partes. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1033827-83.2017.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 20/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. UNICIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. NORMA COGENTE. MOSTRUÁRIOS. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO. NULIDADE DA CLÁUSULA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DAS REPRESENTADAS NÃO PROVIDO. RECURSO DOS REPRESENTANTES PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5003899-44.2020.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 14/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. EXCLUSIVIDADE DE FATO. AVISO PRÉVIO. FUNDO DE COMÉRCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707333-07.2021.8.07.0017 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 04/02/2026 - DJ 25/02/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MINERAL. AQUISIÇÃO DE ROTAS DE ENTREGA. RESOLUÇÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0713199-07.2024.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 18/12/2025 - DJ 23/12/2025
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5000725-84.2022.8.21.0158 - Rs - Rel.: Des. Pedro Luiz Pozza - J. em 21/08/2025 - DJ 22/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO E INDENIZAÇÃO DOS DANO MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 720. DANOS MATERIAIS. CÁLCULO. RECONVENÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0831765-40.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vilson Bertelli - J. em 30/06/2025 - DJ 02/07/2025
RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO DE 90 DIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA OU DE CONDUTAS ABUSIVAS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5025133-90.2022.8.24.0018 - SC - Rel.: Desa. Vania Petermann - J. em 13/05/2025 - DJ 13/05/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE NOVENTA DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (21ª CâmDirPri) - Agravo Regimental 9901-01.4703.9.05.0000 (99.010.147.039.050.000) - RS - Rel.: Des(a). Virgilio de Oliveira Junior - J. em 04/08/2010
Contrato. Distribuição. Resilição. Contrato firmado de forma verbal. Vigência por prazo indeterminado. Reconhecimento. Concessão do prazo de trinta dias para o encerramento do relacionamento comercial. Insuficiência. Existência de divergência entre as partes. Possibilidade do juiz decidir sobre a razoabilidade do prazo e do valor devido. CCB, art. 720, parágrafo único. Elevação do prazo para seis meses, contado do julgamento dos recursos. Agravo interno acolhido e parcialmente provido o agravo de instrumento.
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Recurso Exclusivo
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