CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 147º
Art. 147
- É anulável o ato jurídico:
CCB/2002, art. 171, caput (Dispositivo equivalente).I - por incapacidade relativa do agente (CCB/1916, art. 6º);
CCB/2002, art. 171, I (Dispositivo equivalente).II - por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (arts. 86 a 113). [[CCB/1916, art. 86, e ss.]]
CCB/2002, art. 171, II (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000299-94.2023.8.16.0051 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE TRESPASSE DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CONJUNTO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANALISADOR BIOQUÍMICO HUMASTAR 300. ALEGADA INOPERÂNCIA NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO REGISTRO SANITÁRIO QUE, SEGUNDO INFORMAÇÃO DA ANVISA CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO REGULARMENTE ADQUIRIDO. SITUAÇÃO DO LABORATÓRIO PERANTE A UNIMED. AUSÊNCIA DE PROVA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE GARANTIA DE CREDENCIAMENTO OU DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO DAS TRESPASSANTES. DOLO E ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO DEVEDOR. CPC, art. 373, II. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO CIVIL, art. 317 e CODIGO CIVIL, art. 478. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5000422-05.2020.8.24.0143 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULABILIDADE. TERMO INICIAL NA ABERTURA DA SUCESSÃO SOB O CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECADÊNCIA BIENAL CONSUMADA. AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO INAPTO A OBSTAR A DECADÊNCIA (ART. 207 DO CC). DESNECESSIDADE DE DISTINÇÃO PORMENORIZADA DE PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.412955-4/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ALEGAÇÃO DE DOLO E OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5015290-56.2024.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGÓCIO EMPRESARIAL DE ELEVADO VALOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ENTREGA DE OUTRO EM PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE O SALDO DEVEDOR INFORMADO E O EFETIVAMENTE EXIGIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL SOBRE QUALIDADE ESSENCIAL DO OBJETO. OMISSÃO DOLOSA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. IRRELEVÂNCIA DA ESCUSABILIDADE DO ERRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1015042-98.2024.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 11/08/2026 - DJ 13/08/2026
Responsabilidade civil - Ação de reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Compra e venda de imóvel - Apelo dos réus - Controvérsia centrada em alegada omissão dolosa de informação essencial referente à existência de expressivo passivo judicial do condomínio, já reconhecido por decisão transitada em julgado à época da celebração do negócio jurídico - Prova dos autos que evidencia o conhecimento do vendedor acerca da dívida, bem como da corretora responsável pela intermediação do negócio, que também exercia a função de síndica do condomínio - Informação de elevada relevância econômica, apta a influenciar a formação da vontade dos adquirentes, a negociação do preço e até mesmo a celebração do contrato - Configuração de omissão dolosa, nos termos do CCB, art. 147. Violação dos deveres anexos de lealdade, cooperação e informação decorrentes da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil - Responsabilidade da corretora igualmente caracterizada. Dever legal de prestar espontaneamente todas as informações relevantes sobre o negócio, inclusive acerca de circunstâncias capazes de influenciar a decisão do adquirente. Inteligência do Art. 723 do Código Civil - Natureza propter rem da obrigação condominial que não afasta o direito regressivo dos adquirentes em face daqueles que, dolosamente, omitiram fato substancial durante a formação do vínculo contratual. Questão expressamente enfrentada e corretamente solucionada pela sentença - Insurgência relativa aos honorários advocatícios que não prospera. Verba fixada no percentual mínimo legal em favor dos autores. Honorários arbitrados em favor dos réus incidentes sobre parcela líquida e determinada do pedido rejeitado. Ausência de utilidade prática na pretendida postergação para a fase de liquidação - Sentença mantida - Recurso improvido.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000059-53.2026.8.26.0262 - Itaberá - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. SOBREPARTILHA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1004696-23.2023.8.11.0051 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 15/07/2026 - DJ 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RENÚNCIA DE HERANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO — VÍCIO DE CONSENTIMENTO — ERRO E DOLO — CONFIGURAÇÃO — OMISSÃO DOLOSA DE HERDEIRA NECESSÁRIA NA PETIÇÃO INICIAL DO INVENTÁRIO — OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO — MANUTENÇÃO DA RENUNCIANTE EM ERRO APÓS A ASSINATURA DO ATO — VULNERABILIDADE EMOCIONAL EXPLORADA — RENÚNCIA PROTOCOLADA NOS AUTOS POSTERIOR A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA — BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO DA RENUNCIANTE — DISPARIDADE ENTRE O ESPÓLIO DECLARADO E O PATRIMÔNIO REAL — SENTENÇA REFORMADA — RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5008531-33.2022.8.24.0015 - SC - Rel.: Desa. Adriana Mendes Bertoncini - J. em 16/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM RESTRIÇÃO AMBIENTAL. ALEGADO DESCABIMENTO DA NULIDADE E EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ COM AFASTAMENTO POR OMISSÃO DOLOSA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. SUSTENTADO INADIMPLEMENTO DOS AUTORES COM INSUBSISTÊNCIA DIANTE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGADO INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COM NÃO ACOLHIMENTO ANTE ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0302993-93.2016.8.24.0015 - SC - Rel.: Desa. Adriana Mendes Bertoncini - J. em 19/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CONCESSIONÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DOLO OMISSIVO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8000711-64.2022.8.05.0103 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 10/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO QUADRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO ATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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