CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 305º
Art. 305
- Presume-se recebido o dote:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - se o casamento se tiver prolongado por 5 (cinco) anos depois do prazo estabelecido para sua entrega;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - se o devedor for a mulher.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - Fica, porém, salvo ao marido o direito de provar que o não recebeu, apesar de o ter exigido.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0012980-60.2008.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE PAGAMENTO POR TERCEIRO E A DESTINAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TODAS AS PARTES E DO INTERVENTOR CONHECIDOS E REJEITADOS NA ÍNTEGRA. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0012980-60.2008.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE PAGAMENTO POR TERCEIRO E A DESTINAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TODAS AS PARTES E DO INTERVENTOR CONHECIDOS E REJEITADOS NA ÍNTEGRA. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0012980-60.2008.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE PAGAMENTO POR TERCEIRO E A DESTINAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TODAS AS PARTES E DO INTERVENTOR CONHECIDOS E REJEITADOS NA ÍNTEGRA. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0091666-56.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE PENHORA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA (CPC, art. 508), AO TEMA REPETITIVO 677/STJ E AOS CODIGO CIVIL, art. 313 e CODIGO CIVIL, art. 335, AO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO (ARTS. 876, 879, 880 E 881 DO CPC) E À PRECLUSÃO TEMPORAL POR NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO (CPC, art. 1.021). VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR AOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. FATOS PREEXISTENTES AO JULGAMENTO. DIFERENÇA ÍNFIMA (1,25% DO CRÉDITO). PROPORCIONALIDADE MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (CPC, art. 1.025). REJEIÇÃO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1028716-95.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Eduardo Francisco Marcondes - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito Civil. Apelação. Ação de cobrança. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005671-62.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0011915-85.2021.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 24/08/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DECORRENTES DE SINISTRO. CESSÃO DE CRÉDITO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VÍCIO CONSTRUTIVO NÃO COMPROVADO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8041616-63.2021.8.05.0001 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA. ANTECIPAÇÃO DE VALORES POR EMPRESA ESPECIALIZADA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA COBRANÇA E VEDAÇÃO DE QUITAÇÃO DIRETA PELO CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR TERCEIRO INTERESSADO. SUB-ROGAÇÃO DE FATO RECONHECIDA. COMPLETA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELA EMPRESA GARANTIDORA APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. OPERADA A ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 329. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. art. 109, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DOS arts. 317, 338 E 339 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE MOSTRA INSANÁVEL NO ESTÁGIO PROCESSUAL. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1026238-30.2022.8.26.0564 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 14/08/2026 - DJ 21/08/2026
VOTO 44801 AÇÃO DE COBRANÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO FIRMADO EM 22.06.2016.
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TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - AÇÃO RESCISÓRIA 0026817-91.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho - J. em 02/07/2026 - DJ 07/07/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE REFORMOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC, art. 966, V. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 305 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES RESCINDENTES. 1.
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