CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 305º
Art. 305
- Presume-se recebido o dote:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - se o casamento se tiver prolongado por 5 (cinco) anos depois do prazo estabelecido para sua entrega;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - se o devedor for a mulher.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - Fica, porém, salvo ao marido o direito de provar que o não recebeu, apesar de o ter exigido.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1028716-95.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Eduardo Francisco Marcondes - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito Civil. Apelação. Ação de cobrança. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005671-62.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0011915-85.2021.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 24/08/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DECORRENTES DE SINISTRO. CESSÃO DE CRÉDITO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VÍCIO CONSTRUTIVO NÃO COMPROVADO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1026238-30.2022.8.26.0564 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 14/08/2026 - DJ 21/08/2026
VOTO 44801 AÇÃO DE COBRANÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO FIRMADO EM 22.06.2016.
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TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - AÇÃO RESCISÓRIA 0026817-91.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho - J. em 02/07/2026 - DJ 07/07/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE REFORMOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC, art. 966, V. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 305 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES RESCINDENTES. 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0073995-54.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO POR TERCEIRO FOI DECLARADA INEFICAZ POR FRAUDE À EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DA DÍVIDA PELO ADQUIRENTE. QUALIFICAÇÃO COMO TERCEIRO NÃO INTERESSADO (ART. 305 DO CC). AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5039154-96.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. TERCEIRO NÃO INTERESSADO. DIREITO DE REGRESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONTRATAÇÃO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PELO CUSTO BÁSICO DO SERVIÇO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1041616-19.2024.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Mourão Neto - J. em 14/04/2026 - DJ 14/04/2026
Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Petição inicial que não é inepta, pois atende aos requisitos elencados no CPC, art. 319. Sendo evidente que a autora quitou dívida de aluguel do réu, faz ela jus ao reembolso da quantia despendida, nos termos do art. 305 do Código Civil. Distrato referente a negócio distinto firmado em nome de pessoa jurídica cuja existência não assiste o requerido. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.030045-4/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 08/04/2026 - DJ 09/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - LIDE PRINCIPAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC) - LIDE RECONVENCIONAL - AUTONOMIA (CPC, art. 343, § 2º) - RESTITUIÇÃO DE DESPESAS HOSPITALARES - PAGAMENTO POR TERCEIRO (ART. 305, CC) - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA DA RECONVINDA (ART. 373, II, CPC) - FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1080525-50.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O PREÇO APURADO NO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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