CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 582º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0801547-89.2024.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO VERBAL. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO IRRELEVANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. RESISTÊNCIA DO COMODATÁRIO. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. ALUGUÉIS DEVIDOS DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5028619-38.2022.8.24.0033 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. COMODATO. ALUGUEL-PENA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0069843-91.2020.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE ORIGINADA DE CESSÃO GRATUITA DE MORADIA ENTRE PARENTES. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI". INOCORRÊNCIA DE «INTERVERSIO POSSESSIONIS". USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5005390-71.2021.8.24.0037 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0060694-71.2020.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO EMPRESARIAL DE FORNECIMENTO E DE COMODATO DE VASILHAMES DE GLP. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. LIVRE NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ESBULHO POSSESSÓRIO. ALUGUEL-SANÇÃO. INDENIZAÇÃO POR NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0001646-67.2025.8.16.0060 - PR - Rel.: Des. Luciana Fraiz Abrahao - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMODATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001695-70.2025.8.26.0268 - Itapecerica da Serra - Rel.: Des. Alexandre Batista Alves - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0146547-06.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXTINÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA DA COMODATÁRIA. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A ALUGUERES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801520-65.2024.8.19.0082 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Maria Costa Di Piero - J. em 01/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COMODATO VERBAL. 1.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005865-10.2025.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
Prestação de serviços. Ação de reconhecimento de dívida cumulada com cobrança de aluguel, devolução de matrizes e compensação de valores. Comodato de matrizes industriais. Retenção como garantia de crédito. Procedência parcial. Investidas recursais de ambas as partes. Autotutela vedada. Esbulho possessório configurado. A posse das matrizes pela ré, inicialmente lícita por força do contrato de prestação de serviços, tornou-se injusta com o exaurimento da finalidade que a justificava. O ordenamento jurídico prevê a autotutela privada para posse apenas na restrita hipótese de desforço imediato. No comodato, o comodatário constituído em mora responde pelo pagamento de aluguéis arbitrados pelo comodante, nos termos do CCB, art. 582. A mora, na ausência de termo final determinado no comodato verbal, constitui-se por interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Citação que supre essa interpelação. Menção de jurisprudência comprovadamente inexistente na petição inicial, com número de processo e relator fictícios, configura conduta temerária que viola os deveres de lealdade e boa-fé processual, conforme reconhecido pelo Col. Supremo Tribunal Federal. Sucumbência corretamente atribuída. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, uma vez que a autora decaiu em parte mínima de seus pedidos. Sentença mantida. Recursos não providos.
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Recurso Exclusivo
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