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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 582º


Art. 582

- O dono de um prédio ameaçado pela construção de chaminés, fogões, ou fornos, no contíguo, ainda que a parede seja comum, pode embargar a obra e exigir caução contra os prejuízos possíveis.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0010221-32.2025.8.17.2810 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL CEDIDO PARA MORADIA EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ALUGUEL-PENA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.020998-3/003 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA CEDIDA. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0011710-78.2016.8.14.0070 - PA - Rel.: Desª. Anete Marques Penna de Carvalho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMODATO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 582. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA E OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0076419-29.2020.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. RECONHECIMENTO EXPRESSO NA CONTESTAÇÃO. POSSE DIRETA DERIVADA. POSSE INDIRETA DA PESSOA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE RESTITUIÇÃO. PRECARIEDADE SUPERVENIENTE. ESBULHO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO DEFENSIVA E RECURSAL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO OPORTUNAMENTE DEDUZIDO NEM COMPROVADO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 582. SEGUNDA PEÇA RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO LIMITADA AOS CAPÍTULOS ACRESCIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0006460-22.2005.8.17.0990 - PE - Rel.: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE COMODATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SUJEITA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5011125-06.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO DE CILINDRO DE GÁS. RESTITUIÇÃO. ALUGUEL-PENA. CODIGO CIVIL, art. 582. CLÁUSULA PENAL NÃO PACTUADA. INEXIGIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5003447-37.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO DE CILINDROS DE GÁS. RESTITUIÇÃO. ALUGUEL-PENA. CODIGO CIVIL, art. 582. CLÁUSULA PENAL PACTUADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0007480-77.2007.8.17.0990 - PE - Rel.: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE COMODATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SUJEITA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000618-31.2006.8.17.0730 - PE - Rel.: Des. Alberto Nogueira Virginio - J. em 30/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE COMODATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SUJEITA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5006116-36.2021.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL ENTRE FAMILIARES. PERMANÊNCIA DA EX-NORA NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O REQUERIMENTO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. IMÓVEL PERTENCENTE AOS PAIS DO EX-COMPANHEIRO. ESBULHO CARACTERIZADO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PRESERVADA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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