CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1474º
Art. 1.474
- Não se pode instituir beneficiário pessoa que for legalmente inibida de receber a doação do segurado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5008481-20.2022.8.21.0070 - Rs - Rel.: Des. Rosana Broglio Garbin - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. FALSA PROVA DE VIDA DO INSS. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.047.538 - RS - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 04/11/2008 - DJ 10/12/2008
Seguro de vida. União estável. Concubinato. Contratos, família e sucessões. Contrato de seguro instituído em favor de companheira. Possibilidade. CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. CF/88, art. 226, § 3º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 157.356 - RS - Rel.: Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. em 29/03/2005 - DJ 02/05/2005
Seguro de vida. Natureza jurídica obrigacional e não sucessória. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Inexistência de indício concreto de que o segurado teve a intenção de alterar o beneficiário. Precedente do STJ. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CCB, art. 1.471 e CCB, art. 1.474.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 157.356 - RS - Rel.: Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. em 29/03/2005 - DJ 02/05/2005
Seguro de vida. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Precedente do STJ. CCB, art. 1.474.
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TJMGTJMG - Ap. Cív. 86.590 - Rel.: Des. Bady Curi - J. em 10/03/1992
Seguro. Vida. Segurado que instituiu, como beneficiários, a única filha e o irmão. Pedido deste para expedição de alvará, autorizando a seguradora a lhe pagar a metade da indenização. Impugnação da filha, alegando ser única herdeira. Descabimento. Caráter contratual do seguro que não envolve direito sucessório. Distinção. Observância só do CCB, art. 1.474. Deferimento. (Cita doutrina).
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1TACSP1 TASP - Ap. Cív. 442.674 - Rel.: Juiz Bruno Netto - J. em 17/03/1990
Seguro. Vida. Instituição por homem casado em benefício da concubina. Validade, se a família legítima já se achava desfeita. Existência de concubinato «more uxorio». Caracterização da beneficiária como companheira. Validade. CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. (Indica jurisprudência).
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TAPRTAPR - Ap. Cív. 58.500 - Rel.: Juiz Trotta Telles - J. em 24/08/1993
Seguro. Vida. União livre. Seguro instituído pelo parceiro falecido em favor da companheira. Varão casado, mas em prolongada separação de fato da esposa. Distinção entre concubina e companheira. Validade da instituição desta última como beneficiária do seguro. Exegese atual do CCB, art. 1.177 e CCB, art. 1.474. (Cita jurisprudência e doutrina).
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Recurso Exclusivo
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