CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 661º
Art. 661
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998)
[Art. 661 - Pertencem à União, aos Estados, ou aos Municípios:
I - Os manuscritos de seus arquivos, bibliotecas e repartições.
II - As obras encomendadas pelos respectivos governos, e publicadas à custa dos cofres públicos.
Parágrafo único - Não caem, porém, no domínio da União, do Estado, ou do Município, as obras simplesmente por eles subvencionadas.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0006627-91.2025.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 31/08/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos à execução. Validade e exequibilidade de contrato de locação celebrado por procurador sem poderes específicos. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2146853-36.2026.8.26.0000 - Peruíbe - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1043343-49.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 05/08/2026 - DJ 15/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PRÓPRIA SEGURADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.279843-7/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2018296-31.2026.8.26.0000 - Itapevi - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da fiança. Inocorrência. Procuração com poderes especiais e expressos para prestar fiança, com referência ao contrato de locação celebrado com o exequente. Inteligência dos CCB, art. 661 e CCB, art. 662. Permanência da agravante no polo passivo. Penhora de imóvel residencial. Impenhorabilidade afastada. Obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. Incidência da Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Excesso de penhora e menor onerosidade da execução. Matéria que não comporta apreciação em sede de exceção de pré-executividade, por não se tratar de questão aferível de plano. Preclusão, ademais, quanto à pretensão de rediscutir a substituição da garantia com base em anterior indicação de bem. Decisão mantida. Recurso não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.111492-2/002 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 26/03/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5200666-30.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 26/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AMPLA CLÁUSULA DE MANDATO. RECURSO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA FORÇADA DA PROPRIEDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I -
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TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 0173775-55.2016.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - J. em 21/07/2025 - DJ 22/07/2025
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO PACTUADO POR MANDATÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO MANDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
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Recurso Exclusivo
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