CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1597º
Art. 1.597
- O indivíduo incurso em atos que determinem a exclusão da herança (CCB/1916, art. 1.595) a ela será, não obstante, admitido, se a pessoa ofendida, cujo herdeiro ele for, assim o resolveu por ato autêntico, ou testamento.
CCB/2002, art. 1.818, caput (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.401376-4/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL QUE SE REVELA NECESSÁRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.453687-3/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.527977-3/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 29/01/2026 - DJ 30/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MARIDO - PRESUNÇÃO PATER IS EST - ART. 1.601 DO CC/02 - EXAME DE DNA COMPROVANDO AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - MANUTENÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL - VÍNCULO SOCIOAFETIVO DEMONSTRADO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - A
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.087297-5/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 25/09/2025 - DJ 26/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - IMPROPRIEDADE DO NOME DA AÇÃO - ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.021901-1/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 12/06/2025 - DJ 13/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL. EXAME DE DNA NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. MENORES COM DEZESSEIS (DN: 21/02/2009)
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.426228-3/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 27/02/2025 - DJ 28/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS GRAVÍDICOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VALOR - MODIFICAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.137.415 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/10/2024 - DJ 17/10/2024
Recurso especial. Ação de alvará. Registro de dupla maternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inseminação artificial heteróloga. União estável homoafetiva. Presunção de maternidade. CCB/2002, art. 1.597, V. Possibilidade. Princípio do livre planejamento familiar. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. CCB/2002, art. 1.565. CF/88, art. 226, §1º e §7º. ECA, art. 27.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.918.421 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 08/06/2021 - DJ 26/08/2021
(Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.918.421 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 08/06/2021 - DJ 26/08/2021
(Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.194.059 (1.194.059) - SP - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 06/11/2012 - DJ 14/11/2012
Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.597, II, 1.723, 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.
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Recurso Exclusivo
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