CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 153º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0010605-52.2018.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 25/09/2026 - DJ 27/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
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TSTTST (6ª Turma) - ARR 1001906-21.2018.5.02.0608 - Rel.: Min. Antonio Fabricio de Matos Goncalves - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0003222-15.2014.4.03.6127 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. HIPOTECA SOBRE BEM OBJETO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. NULIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021593-77.2023.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007422-26.2024.8.26.0565 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AMEAÇA DE COMUNICAÇÃO DE ILÍCITO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0753670-63.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 22/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000712-19.2025.8.19.0063 - RJ - Rel.: Des. Alvaro Henrique Teixeira De Almeida - J. em 29/07/2026 - DJ 04/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE VENCIMENTO DE FATURAS AO DIA 15 DE CADA MÊS, EM RELAÇÃO À REFERÊNCIA DO MÊS ANTERIOR. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DO COMANDO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO DECISUM. FATURAMENTO REALIZADO DENTRO DO MÊS DE REFERÊNCIA VERSUS FATURAMENTO COM VENCIMENTO NO MÊS SUBSEQUENTE AO DE REFERÊNCIA. PARCELAMENTO FIRMADO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR TEMOR DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DE CORTE OU DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1001311-86.2024.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Hildebrando Da Costa Marques - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.187447-3/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 21/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. DOLO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000368-96.2022.8.26.0300 - Jardinópolis - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE CARGAS. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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