CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 153º
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0804455-85.2023.8.14.0136 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS COM PAGAMENTO POR DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E LESÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AMEAÇA DO EXERCÍCIO NORMAL DE UM DIREITO (CODIGO CIVIL, art. 153). DÉBITO DE PARCELAS VENCIDAS EXPRESSAMENTE AUTORIZADO NO CONTRATO. LICITUDE. TEMA REPETITIVO 1.085 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV QUE NÃO ALCANÇA O DESCONTO CONVENCIONAL. INDÉBITO E DANO MORAL INEXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5288528-57.2024.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Ricardo Prata - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AGIOTAGEM. PERSECUÇÃO CRIMINAL SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0045920-89.2022.8.17.2810 - PE - Rel.: Desª. Valeria Rubia Silva Duarte - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
D IREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. EX-SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO, DOLO E INDUZIMENTO A ERRO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. AMEAÇA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CODIGO CIVIL, art. 153. AUSÊNCIA DE ADVOGADO PRÓPRIO NO ATO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO LEGAL DE VALIDADE. ASSINATURA DA ADVOGADA DO CREDOR COMO TESTEMUNHA INSTRUMENTAL. NULIDADE AUTOMÁTICA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0011313-53.2013.8.14.0028 - PA - Rel.: Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos - J. em 20/10/2026 - DJ 01/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5476244-80.2025.8.09.0173 - Goiânia - Rel.: Des. Vitor França Dias Oliveira - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO PROCESSUAL. DÍVIDA ORIGINÁRIA SEM LASTRO. NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA E COERCITIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO (ART. 153 DO CC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS DO STJ. ENGANO JUSTIFICÁVEL AFASTADO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC). MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5465054-32.2026.8.09.0094 - Jataí - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE CHAVES) C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO PAGO E SALDO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM ATRASO. GRATUIDADE MANTIDA E PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RETENÇÃO DAS CHAVES AMPARADA NA CLÁUSULA 4.5 E NO Lei 4.591/1964, art. 52, SEM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA 3.4.1 VÁLIDA. DESPESAS DO IMÓVEL, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5010447-53.2019.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPROMISSO PARTICULAR DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL POR AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E DE COAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1029179-82.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Alcides - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0010605-52.2018.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 25/09/2026 - DJ 27/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (6ª Turma) - ARR 1001906-21.2018.5.02.0608 - Rel.: Min. Antonio Fabricio de Matos Goncalves - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.