CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 463º
Capítulo III - DA AUSÊNCIA (Ir para)
Seção I - DA CURADORIA DE AUSENTES(Ir para)
Art. 463- Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem que dela haja notícia, se não houver deixado representante, ou procurador, a quem toque administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, ou do Ministério Público, nomear-lhe-á curador.
CCB/2002, art. 22 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8002412-16.2022.8.05.0150 - Rel.: Des. Graca Marina Vieira Furtado - J. em 30/04/2026 - DJ 01/05/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA VENDEDORA PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE FORMA. IRRESIGNAÇÃO DOS COMPRADORES. CABIMENTO. CONTRATO PRELIMINAR QUE DISPENSA A FORMA DO CONTRATO DEFINITIVO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 462. A EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA (ART. 108 DO CC) É REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE (CONTRATO DEFINITIVO), E NÃO DO PACTO PRELIMINAR, QUE GERA APENAS OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 239/STJ. VALIDADE DO COMPROMISSO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) DA VENDEDORA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006117-76.2024.8.26.0445 - Pindamonhangaba - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 23/03/2026 - DJ 23/03/2026
APELAÇÃO.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 0504576-97.2019.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 29/04/2025 - DJ 28/11/2025
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1413637-52.2025.8.12.0000 - Três Lagoas - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2025 - DJ 01/10/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS - DESINTERESSE UNILATERAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1089396-25.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 19/09/2025 - DJ 19/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0718498-43.2024.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Maria Ivatônia - J. em 03/09/2025 - DJ 10/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTENCIA. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PRELIMINAR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DEFINITIVO. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA NÃO MANTIDA NO CONTRATO DEFINITIVO. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DE CONTA DE ÁGUA NO NOME DA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. PROTESTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5002065-55.2022.8.21.0096 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 29/08/2025 - DJ 03/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0504576-97.2019.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 29/04/2025 - DJ 29/04/2025
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TSTTST (8ª Turma) - RR 0010903-45.2021.5.15.0025 - Rel.: Min. Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza - J. em 04/12/2024 - DJ 11/12/2024
RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.
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Recurso Exclusivo
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