CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 788º
Art. 788
- O penhor de animais não admite prazo maior de 2 (dois) anos, mas pode ser prorrogado por igual período, averbando-se a prorrogação no título respectivo.
CCB/2002, art. 1.439, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Vencida a prorrogação, o penhor será excutido, quando não seja reconstituído.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0087822-35.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 01/03/2026 - DJ 06/03/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTEÇÃO VEICULAR. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO OU CUSTEIO DE ALUGUEL. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS. INEFICÁCIA EM FACE DO TERCEIRO PREJUDICADO. DANOS MATERIAIS APARENTEMENTE COBERTOS PELA PROTEÇÃO AUTOMOTIVA DE RESPONSABILIDADE (PAR) CONTRATADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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