CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 940º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1410843-24.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM FASE PRÉ-SANEADORA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE EFETIVAMENTE DEDUZIDA. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. DEMAIS MATÉRIAS DEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESERVA PARA APRECIAÇÃO NO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0033194-04.2023.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para limitar cláusula penal e ajustar critérios de cálculo. Insurgência da parte exequente. Apelação 1. 1. Alegação de impossibilidade de redução da cláusula penal. Não acolhimento. Penalidade mantida com limitação ao valor inadimplido diante da proporcionalidade e aplicação do CCB, art. 413. 2. Pretensão de incidência da multa sobre o valor total da dívida. Base de cálculo ampliada geraria excessividade incompatível com o grau de inadimplemento. 3. Alegação de existência de outros descumprimentos contratuais. Circunstância não afasta o controle judicial da proporcionalidade da multa. Recurso desprovido. Recurso adesivo. Preliminares: 1. Alegação de deserção afastada. Não acolhido. Exigibilidade do preparo vinculada ao mérito recursal sobre gratuidade. 2. Alegação de ausência de dialeticidade. Razões recursais suficientes para impugnar a sentença. Mérito: 3. Pretensão de afastamento integral da cláusula penal. Penalidade mantida por incidência contratual em caso de inadimplemento. 4. Alegação de cobrança excessiva com aplicação do CCB, art. 940. Ausência de demonstração de má-fé. 5. Pretensão de restabelecimento da gratuidade da justiça. impossibilidade. Elementos concretos evidenciam capacidade financeira. 6. Alegação de iliquidez e inexigibilidade. Título contém critérios suficientes de apuração e obrigação exigível. 7. Pretensão de exoneração dos fiadores. Inexistência de novação e manutenção da garantia. Recurso desprovido.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0802145-11.2023.8.12.0024 - Aparecida do Taboado - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA COM EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMITIDA. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. CPC, art. 373, II. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO À EMPREITADA. MÁ EXECUÇÃO E DANOS À OBRA NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. CODIGO CIVIL, art. 940. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004157-07.2021.8.19.0024 - RJ - Rel.: Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REPACTUADO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE LIMITOU OS DESCONTOS EM FOLHA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO REPACTUADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA, O MONTANTE E A EXIGIBILIDADE DO ALEGADO SALDO REMANESCENTE. ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0042438-15.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0124991-22.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. vícios não verificados. Aclaratórios rejeitados.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2060662-85.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2058575-59.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Augusto Rezende - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO SEM CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. NULIDADE.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000820-34.2025.8.26.0484 - Promissão - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005304-78.2024.8.26.0597 - Sertãozinho - Rel.: Des. Maria Cláudia Bedotti - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Despesas condominiais. Documentos preexistentes apresentados apenas em grau recursal. Inadmissibilidade, ressalvadas as peças anteriormente incorporadas aos autos e os documentos efetivamente supervenientes. CPC, art. 434 e CPC art. 435. Inovação recursal e violação à dialeticidade não configuradas. Execução composta, em sua quase integralidade, por cotas vencidas enquanto a autora ainda exercia a posse da unidade, acrescida de única parcela posterior à reintegração da promitente vendedora. Natureza propter rem das despesas condominiais. Tema 886 do STJ submetido a revisão no Tema 1.349. Controvérsia que não interfere na solução do caso. Pretensão fundada no CCB, art. 940. Sanção que exige comprovação da má-fé do credor. Tema 622 do STJ. Elemento subjetivo não demonstrado. Dano moral não configurado. Constrição judicial decorrente do regular curso da execução, sem demonstração de conduta ilícita ou abusiva dos apelados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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