CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 880º
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TSTTST (3ª Turma) - RR 0100644-64.2022.5.01.0021 - Rel.: Min. Jose Roberto Freire Pimenta - J. em 17/09/2025 - DJ 30/09/2025
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA EM CONSONÂNCIA COM O art. 11 DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ASSEGURADA EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS. PREPARO SATISFEITO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 818.223 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 10/05/2016 - DJ 30/05/2016
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Afirmação de ofensa aos arts. 170, § 1º, e 202, da Lei 6.404/76, aos arts. 467, 471, 475-J, 475-L, V, do CPC, CPC/1973 e ao CCB, art. 880. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apuração de dividendos. Marco inicial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
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Recurso Exclusivo
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