CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1513º
Art. 1.513
- Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o dito serviço, ou satisfizer a dita condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.
CCB/2002, art. 855 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação Cível 5004064-93.2023.8.21.0068 - Rs - Rel.: Des. Glaucia Dipp Dreher - J. em 12/11/2025 - DJ 12/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS SENTENÇA, MAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PECULIARIDADES DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTONOMIA PRIVADA DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.656.593 - DF - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 10/09/2025 - DJ 12/09/2025
Direito de família e direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de suspensão do poder familiar. Requisitos não atendidos. Determinação judicial de acompanhamento psicológico dos genitores. Medida apropriada aos interesses do menor. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Questão reputada omissa enfrentada pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao interesse da parte. Necessidade de acompanhamento psicológico reconhecida com base no acervo fático probatório. Inviabilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
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Recurso Exclusivo
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