CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 573º
Art. 573
- O proprietário pode embargar a construção do prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço, ou varanda.
CCB/2002, art. 1.301, caput (dispositivo equivalente).§ 1º - A disposição deste artigo não abrange as frestas, seteiras, ou óculos para luz, não maiores de 10 (dez) centímetros de largura sobre 20 (vinte) de comprimento.
CCB/2002, art. 1.301, § 2º (dispositivo equivalente).§ 2º - Os vãos, ou aberturas para luz não prescrevem contra o vizinho, que, a todo tempo, levantará, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.
CCB/2002, art. 1.302, parágrafo únio (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001657-85.2022.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 29/06/2025 - DJ 29/06/2025
Apelação Cível. Locação de veículo. Reintegração de posse c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Não localização do réu ou do bem. Boletim de Ocorrência de estelionato lavrado. Conversão da obrigação de restituição do veículo em perdas e danos. Diárias de locação devidas até o final do prazo do contrato. Inteligência do CCB, art. 573. Esbulho que dá ao locador a possibilidade de ingressar com medidas possessórias. Sentença mantida. Recurso desprovido
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. de Inst. 686.902 (686.902) - MG - Rel.: Min. Vasco Della Giustina - J. em 10/11/2009 - DJ 16/12/2009
Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Abertura de janela. Precedentes do STJ. CCB, art. 573, § 2º. Exegese. CCB/2002, art. 1.302. CCB, art. 576.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 524.963 (524.963) - MG - Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha - J. em 02/09/2003 - DJ 03/11/2003
Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Pedido. Cumulação com demolitória. Aberturas construídas a menos de metro e meio da propriedade. Condenação apenas para emparedar. Admissibilidade. Inexistência de julgamento extra petita. CCB, art. 573 e CCB, art. 576. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 934. CCB/2002, art. 1.301 e CCB/2002, art. 1.302.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 34.864 - SP - Rel.: Min. Torreão Braz - J. em 13/09/1993 - DJ 04/10/1993
Servidão. Direitos de vizinhança. CCB, art. 573, § 2º e CCB, art. 576.
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2TACSP2 TACSP (4ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 657.166 - Rel.: Juiz Amaral Vieira - J. em 15/04/2003
Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Edificação prejudicial à iluminação e ventilação do imóvel do nunciante cujas janelas foram abertas a menos de um metro e meio da divisa (1m23cm). Servidão inexistente. CCB, art. 567 e CCB, art. 573.
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2TACSP2 TACSP (4ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 657.166 - Rel.: Juiz Amaral Vieira - J. em 15/04/2003
Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Edificação prejudicial à iluminação e ventilação do imóvel do nunciante. Desfazimento da obra não exigido no prazo de um ano e dia. Servidão inexistente. Considerações sobre o tema. CCB, art. 573 e CCB, art. 576.
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2TACSP2 TACSP (8ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 669.863 - Rel.: Juiz Kioitsi Chicuta - J. em 20/05/2004
Direito de vizinhança. Normas civis e administrativas. Apreciação da legalidade do ato administrativo como medida incidental. Possibilidade. Considerações do Juiz Kioitsi Chicuta sobre o tema. CCB, art. 572 e CCB, art. 573. CPC/1973, art. 934.
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Recurso Exclusivo
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