CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 44º
Art. 44
- Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
CCB/2002, art. 80, caput (Dispositivo equivalente).I - os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram;
CCB/2002, art. 80, I (Dispositivo equivalente).II - as apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .III - o direito à sucessão aberta.
CCB/2002, art. 80, II (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0113540-34.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Americo Penteado De Carvalho - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, A VALIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ E A CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE QUE TAMBÉM É SÓCIO O REPRESENTANTE LEGAL DAQUELA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE DEVE OCORRER DE FORMA PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 239 e CPC art. 242. MANDADO DE CITAÇÃO ENTREGUE POR OFICIAL DE JUSTIÇA A TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE E SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO CONTIDA NO SEGUNDO MANDADO CITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE NÃO OSTENTA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 44 e CODIGO CIVIL, art. 966. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA Nulidade da citação do empresário individual NA FASE DE CONHECIMENTO e da invalidade dos atos processuais subsequentes. PRECEDENTES DO TJPR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA. Inaplicabilidade do art. 239, §1º, DO CPC. vício de nulidade da citação ocorrido na fase de conhecimento E suscitado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. possibilidade. inteligência dos arts. 520, §1º e 525, §1º, I, do CPC. precedentes do stj e do tjpr. ADEMAIS, parte autora que indicou EXPRESSAMENTE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL COMO PARTE REQUERIDA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DECORRENTES DA CITAÇÃO INVÁLIDA ou de QUE A REGRA DA CONVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO NULA PODERIA SER APLICADA APÓS A DECISÃO DE reconhecimento DA EXISTÊNCIA DE grupo econômico entre o empresário individual e outra sociedade empresarial limitada de que é titular. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5000232-08.2014.8.21.0023 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APARTAMENTO ABANDONADO. POSSE EXERCIDA PELO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. ART. 75, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 596 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL. HIPOTECA E PENHORA REGISTRADAS NA MATRÍCULA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA AJUIZADA PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POSSESSÓRIA EFETIVA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI. CODIGO CIVIL, art. 1.238. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600075-94.2024.6.13.0028 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 16/04/2026 - DJ 30/04/2026
ACÓRDÃO
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0116127-29.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 02/03/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CPC, art. 248, § 2º DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. CITAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A REGRA DO CPC, art. 242. NULIDADE RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA NULIDADE. ART. 239, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INÍCIO DOS PRAZOS PARA EMBARGOS, PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E INDICAÇÃO DE BENS. INÉRCIA DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. CONVALIDAÇÃO DA PENHORA VIA SISBAJUD. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE NO PRAZO DO CPC, art. 240, § 2º. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ACOMPANHADO DE PLANILHA DISCRIMINATIVA. ELEMENTOS SUFICIENTES. CPC, art. 784, VIII. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALORES BLOQUEADOS NÃO LEVANTADOS. EXEQUENTE QUE OBSERVOU O MONTANTE CONSTRITO NAS PETIÇÕES DE NATUREZA CONSTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.429637-9/001 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 23/02/2026 - DJ 25/02/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM. CASAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0112002-18.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 15/12/2025 - DJ 19/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE ATESTAM SALDO POSITIVO E MOVIMENTAÇÃO DE MILHARES DE REAIS EM RECEITAS E DESPESAS. DÍVIDAS ASSUMIDAS VOLUNTARIAMENTE, QUE NÃO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ILIDIDA. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita; 2. Pretensão de reforma amparada no acesso à justiça e na alegação de hipossuficiência financeira; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Existência de elementos probatórios que atestem a hipossuficiência financeira do requerente e confirmem a presunção relativa prevista na legislação processual; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da Súmula 481/STJ, a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência de pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do CPC, não se aplica às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que devem demonstrar a impossibilidade pagar os encargos processuais, para fazer jus à assistência judiciária gratuita. A situação sub judice, contudo, envolve empresário individual. Por não constar no rol de pessoas jurídicas de direito privado do CCB, art. 44, o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, a despeito da obrigatoriedade da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Em razão disso, a análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve atentar tanto às condições financeiras do empresário (pessoa física), quanto aos bens registrados em nome da empresa;5. As circunstâncias autorizam o afastamento da presunção relativa de hipossuficiência, tendo em vista as movimentações financeiras na conta bancária registrada em nome do empresário (CNPJ), com milhares de reais em receitas e despesas mensais. O aparente mau planejamento financeiro do autor, que, apenas nos últimos 12 (doze) meses, contraiu dívidas bancárias acima de R$ 500.000,00, não justifica a concessão do benefício. O agravante não juntou qualquer elemento de prova de sua condição econômica, enquanto pessoa física (CPF), cujo patrimônio com o da empresa. Diante disso, não comporta provimento o recurso de agravo; IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, art. 44; CPC, art. 98, 99, §3º, e CPC, art. 1.015, V; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.899.342/SP/STJ.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002890-24.2021.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Sandra SantarÉm Cardinali - J. em 06/11/2025 - DJ 11/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (MEI). MÁQUINA MODELADORA DE SALGADOS. VÍCIO ESSENCIAL DE PRODUTO COMPROVADO EM LAUDO PERICIAL. INÉRCIA NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5011984-46.2019.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 17/10/2025 - DJ 21/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5150392-80.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 09/10/2025 - DJ 09/10/2025
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA, CUJO ENCARGO ERA DO IMPUGNANTE, DE QUE O IMPUGNADO NÃO É FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0806601-32.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marco Antonio Do Amaral - J. em 08/07/2025 - DJ 14/07/2025
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Recurso Exclusivo
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