CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1286º
Art. 1.286
- O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do CCB/1916, art. 1.284, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem.
CCB/2002, art. 651 (Dispositivo correspondente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002375-76.2020.8.19.0063 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TÉCNICA VIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.286. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTARQUIA RECONVINDA QUE O ALEGOU (ART. 373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0003247-21.2024.8.16.0165 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO POR IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REVELIA. REQUERIMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE ESGOTO. COMPROMETIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0071530-38.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE PORTÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA SERVIDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A CONTROLE UNILATERAL DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO CODIGO CIVIL, art. 1.286. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE PRECEDENTE PERSUASIVO. DECISÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM O ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0029944-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 20/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE DESOBSTRUÇÃO E REINSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS E DE RELIGAÇÃO À REDE PÚBLICA. PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÕES (CODIGO CIVIL, art. 1.286) E CESSAÇÃO DE INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS (CODIGO CIVIL, art. 1.277). DIREITO DE PASSAGEM NÃO ABSOLUTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM, A TITULARIDADE E A REGULARIDADE DA TUBULAÇÃO. DOCUMENTO TÉCNICO UNILATERAL E IMPUGNADO («AS BUILT» SEM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. LAUDO TOPOGRÁFICO SUPERVENIENTE. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA PROVISÓRIA REVISITÁVEL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5005109-78.2019.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 27/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM DE ÁGUA. AQUEDUTO. MANUTENÇÃO DA POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1031065-37.2022.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 15/05/2026 - DJ 20/05/2026
Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Pedido inicial voltado à cessação de despejo de efluentes domésticos, reparo de muro divisório e danos extrapatrimonial. Reconvenção com pleito de passagem forçada de tubulação de esgoto pelo terreno da autora. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a pretensão principal para impor obrigação de fazer e de não fazer e indenização extrapatrimonial, ao passo que rejeitou o pedido reconvencional por ausência de prova de imprescindibilidade do trajeto e passagem forçada. Recurso da ré. Verificação de insuficiência da instrução probatória. Laudo pericial inconclusivo quanto à viabilidade técnica de trajetos para a ligação da rede de esgoto da ré à rede pública. Necessidade de esclarecer se o imóvel da requerida possui condições de conexão direta ou se a passagem pelo terreno vizinho configura solução única. Relevância da prova para a correta aplicação do CCB, art. 1.286. Risco de prolação de decisão inexequível. Anulação da sentença de ofício para reabertura da fase instrutória. Recurso da ré prejudicado.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5002032-39.2023.8.24.0034 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 12/05/2026 - DJ 13/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002154-47.2018.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 13/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM LEI AUTORIZATIVA E SEM LICITAÇÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO EM ÁREA MUNICIPAL. ART. 1.286, CC. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0016575-91.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 08/04/2026 - DJ 08/04/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. TUBULAÇÃO DE ESGOTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO PELO IMÓVEL VIZINHO. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA RELEVANTE. LAUDOS UNILATERAIS E DIVERGENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. PRAZO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO. MEDIDA DE CARÁTER POTENCIALMENTE IRREVERSÍVEL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, REVOGANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0008181-24.2025.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 06/11/2025 - DJ 07/11/2025
EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurs
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