CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1658º
Art. 1.658
- O testamento marítimo caducará, se o testador não morrer na viagem, nem nos 3 (três) meses subseqüentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento.
CCB/2002, art. 1.891 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0090775-35.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 50% DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E REGISTRADO EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ART. 1.658 DO CC. PENHORABILIDADE. CPC, art. 835, XII. TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO INFRUTÍFERAS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. DECISÃO REFORMADA.- Segundo prescreve o CCB, art. 1.658, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal. Nesse aspecto, nada impede que a penhora recaia sobre a meação pertencente ao executado referente aos bens registrados exclusivamente em nome da sua esposa.- O CPC, art. 835, XII prevê a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. A constrição deve recair, portanto, sobre 50% dos direitos aquisitivos correspondentes à meação do executado, e não sobre o veículo, preservada a propriedade resolúvel do credor fiduciário.- As tentativas anteriores de localização de patrimônio dos executados foram infrutíferas, razão pela qual a medida não se mostra excessiva ou desproporcional.Recurso provido.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0086477-97.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. pedido de penhora da meação da esposa do executado. impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.414908-9/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE AUTOMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.188809-3/002 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS IMÓVEIS REGISTRADOS MEDIANTE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO RELATIVA - DOAÇÕES DISSIMULADAS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO A CÔNJUGE TERCEIRA DE BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - FÉ PÚBLICA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - IMÓVEL ALIENADO ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO COM ANUÊNCIA DE AMBOS OS CÔNJUGES - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - RECOMPOSIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050672-02.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSUMO, ALIENAÇÃO OU DESTINAÇÃO ANTERIOR DE BENS E VALORES. QUESTÕES QUE DEMANDAM APURAÇÃO PROBATÓRIA. EVENTUAL INEXISTÊNCIA ATUAL DOS BENS QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO À MEAÇÃO SOBRE O CORRESPONDENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM EXAME DECISÃO, NO INDEXADOR 768 DE ORIGEM QUE DEFERIU PARTILHA PARCIAL DOS BENS DO EX-CASAL, FICANDO O BEM IMÓVEL E CONTA BANCÁRIA DO BANCO SANTANDER PARA SOBREPARTILHA. DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA ATUALIZAR O VALOR DO AUTOMÓVEL E DOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA, DESDE A DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, DEZEMBRO/2017, BEM COMO DO SALDO DA CONTA BANCÁRIA EXISTENTE EM AGOSTO/2011, NO VALOR DE R$364.153,60. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AVALIAÇÃO DOS BENS BEM COMO DE TUTELA RECURSAL NO SENTIDO DE EXCLUIR DO OBJETO DA PARTILHA O SALDO BANCÁRIO, O IMÓVEL, O AUTOMÓVEL E OS BENS MÓVEIS MENCIONADOS. NO MÉRITO, POSTULOU A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DISPOSITIVO RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008655-88.2025.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Alcides Leopoldo - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045053-91.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO ANTES DO CASAMENTO. PARCELAS ADIMPLIDAS DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL. DIREITOS AQUISITIVOS. MEAÇÃO PROPORCIONAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA FRAÇÃO PATRIMONIAL TITULARIZADA PELO EX-CÔNJUGE NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.063996-5/004 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 11/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL AMPLA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRÓPRIA DO EXECUTADO POR TERCEIRO NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NO RECONHECIMENTO DE FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO, DE OFÍCIO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004411-32.2009.8.19.0078 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DECRETAÇÃO DA PARTILHA. ALUGUÉIS DE BEM COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0702339-91.2025.8.07.0017 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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