CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1410º
Capítulo XII - DA PARCERIA RURAL (Ir para)
Seção I - DA PARCERIA AGRÍCOLA(Ir para)
Art. 1.410- Dá-se a parceria agrícola, quando uma pessoa cede um prédio rústico a outra, para ser por esta cultivado, repartindo-se os frutos entre as duas, na proporção que estipularem.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1029851-52.2023.8.26.0005 - São Paulo - Rel.: Des. Mauro Antonini - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito civil. Apelação cível. Usufruto vitalício instituído por sentença homologatória de partilha. Ação de extinção do usufruto cumulada com reintegração de posse. Pedidos improcedentes. Reconvenção parcialmente procedente. Desprovimento.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0108008-95.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. INFORMAÇÃO INSERIDA NO EDITAL DE LEILÃO. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO REAL OPONÍVEL ERGA OMNES. TERCEIRO COPROPRIETÁRIO. PEDIDO PARA QUE SE EXECUTE PRIMEIRO OS BENS EXCLUSIVOS DO DEVEDOR. BENEFÍCIO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. ASSEGURADO AO COPROPRIETÁRIO O DIREITO A SUA COTA-PARTE, QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031012-53.2022.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 15/04/2026 - DJ 23/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO ANTERIOR. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DO USUFRUTO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.390 e CODIGO CIVIL, art. 1.410. DIREITO REAL AUTÔNOMO. IMISSÃO NA POSSE INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.047611-4/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 24/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DOS GENITORES DA NU-PROPRIETÁRIA. RENÚNCIA DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS. CESSAÇÃO PARCIAL DO MOTIVO QUE ORIGINOU O DIREITO REAL. EXTINÇÃO TOTAL DO USUFRUTO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS E PARCIAL EM RELAÇÃO AO OUTRO. MANUTENÇÃO DO USUFRUTO DA USUFRUTUÁRIA REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5322828-45.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marilene Bonzanini - J. em 12/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE IMÓVEL. USUFRUTO NÃO CANCELADO NA MATRÍCULA. EFICÁCIA ERGA OMNES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.429639-5/001 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 04/02/2026 - DJ 04/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO USUFRUTUÁRIO E INCOMPATIBILIDADE ENTRE USUFRUTO E MEDIDAS PROTETIVAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5240679-89.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 11/12/2025 - DJ 11/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. USUFRUTO VITALÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0700640-30.2023.8.07.0019 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 16/10/2025 - DJ 30/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO REAL. USUFRUTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EFICÁCIA. VALIDADE. EXTINÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0004963-05.2023.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 13/10/2025 - DJ 13/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO BEM PELA USUFRUTUÁRIA. UTILIZAÇÃO PELO NU-PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE CEDER O BEM USUFRUTUÁRIO. A
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007101-80.2024.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Mônica de Carvalho - J. em 30/09/2025 - DJ 30/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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