CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1728º
Art. 1.728
- Quando consistir em prédio divisível o legado sujeito à redução, far-se-á esta, dividindo-o proporcionalmente.
CCB/2002, art. 1.968, caput (Dispositivo equivalente).§ 1º - Se não for possível a divisão, e o excesso do legado montar a mais de um quarto do valor do prédio, o legatário deixará inteiro na herança o imóvel legado, ficando com o direito de pedir aos herdeiros o valor que couber na metade disponível. Se o excesso não for de mais de um quarto, aos herdeiros torná-lo-á em dinheiro o legatário, que ficará com o prédio.
CCB/2002, art. 1.968, § 1º (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
§ 2º - Se o legatário for ao mesmo tempo herdeiro necessário, poderá inteirar sua legítima no mesmo imóvel, de preferência aos outros, sempre que ela e a parte subsistente do legado lhe absorverem o valor.
CCB/2002, art. 1.968, § 2º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.090237-4/001 - MG - Rel.: Des. João Ecyr Mota Ferreira (jd2g) - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA - GUARDA DEFERIDA À AVÓ MATERNA - INSURGÊNCIA QUANTO À NÃO CONCESSÃO DA TUTELA - FALECIMENTO DA GENITORA - ANUÊNCIA EXPRESSA DO GENITOR - ABANDONO CARACTERIZADO - PERDA DO PODER FAMILIAR - ART. 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL - TUTELA - ART. 1.728 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO CIVIL PLENA DOS ADOLESCENTES - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO PROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001084-72.2010.8.19.0069 - RJ - Rel.: Des. Agostinho Teixeira De Almeida Filho - J. em 11/03/2026 - DJ 20/03/2026
Apelação. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente automobilístico com morte da vítima, que deixou cinco filhas. Pagamento realizado à tutora legal de duas menores, em 2010. Representação válida nos termos dos CCB, art. 1.728 e CCB, art. 1.741. Exclusão da condenação em relação às beneficiárias já indenizadas administrativamente. Uma filha que não compareceu aos autos para regularizar a representação. Direito prescrito. Pagamento devido apenas às duas autoras remanescentes, no valor total de R$ 5.400,00, sendo R$ 2.700,00 para cada. Recurso provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.24.521156-0/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 16/03/2026 - DJ 20/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. FATO SUPERVENIENTE - ÓBITO DOS GENITORES. ADEQUAÇÃO DO PEDIDO AO INSTITUTO DA TUTELA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0754660-91.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Robson Barbosa De Azevedo - J. em 06/08/2025 - DJ 21/08/2025
Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DOS ATUAIS CURADORES. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO INCAPAZ. ESCLARECIMENTO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712895-80.2024.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 05/12/2024 - DJ 19/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INSTITUTO DA TUTELA. DESCABIMENTO. MENOR SOB A GUARDA DA COAUTORA. PODER FAMILIAR. PERMANÊNCIA. DIFICULDADES CIVIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE ADOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.24.431348-2/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Magno Mendes Do Valle - J. em 06/12/2024 - DJ 09/12/2024
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Recurso Exclusivo
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