CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 610º
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0018138-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 20/07/2026 - DJ 02/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA PARA CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO GRAU DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0036440-66.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 20/07/2026 - DJ 02/08/2026
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1000529-36.2022.8.11.0038 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 16/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO. EMPREITADA DE LAVOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALIDADE PROBATÓRIA DE PRINTS DE WHATSAPP. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE COOPERATIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0709581-52.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 06/05/2026 - DJ 14/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPREITADA GLOBAL. PRAZO DE EXECUÇÃO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO. MORA. INEXECUÇÃO DA OBRA. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. DANOS EMERGENTES. RESPONSABILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.322672-7/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 05/06/2025 - DJ 06/06/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. VÍCIOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. COMPROVAÇÃO POR PERICÍA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREITEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR GASTOS DE REPARAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELO CONTRATANTE QUANTO AO PAGAMENTO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1113044-05.2022.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Milton Carvalho - J. em 25/06/2024 - DJ 25/06/2024
EMPREITADA DE LAVOR E MATERIAIS.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.421.590 - RN - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 17/11/2020 - DJ 30/11/2020
Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Despesas com «reembolso de materiais". Dedução. Descabimento.
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Recurso Exclusivo
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