CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1663º
Art. 1.663
- As pessoas designadas no CCB/1916, art. 1.660, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar nuncupativamente, confiando a sua última vontade a duas testemunhas.
CCB/2002, art. 1.896, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Não terá, porém, efeito esse testamento, se o testador não morrer na guerra, e convalescer do ferimento.
CCB/2002, art. 1.896, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0812917-24.2023.8.19.0061 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 18/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.153259-2/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - DIREITO À MEAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO AMORTIZADAS NO CURSO DA UNIÃO - DÍVIDAS DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - COMUNICABILIDADE DO PASSIVO - COMPENSAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL - RECURSO PROVIDO. 1.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5019962-87.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 10/07/2026 - DJ 11/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TESE DE INCOMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE CONTRÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO EM DEMONSTRAR A REVERSÃO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. CPC, art. 373, I. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE RELATIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM DATA, ORIGEM OU FINALIDADE DAS OBRIGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS POSTERIORES À SEPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE PASSIVOS DESACOMPANHADOS DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE DE HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5015150-13.2022.8.24.0036 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 10/07/2026 - DJ 11/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE INCOMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO COMPROVADAS POR DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA NÃO ELIDIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA PARTILHA IGUALITÁRIA DO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.490626-6/001 - MG - Rel.: Des. Gilson Soares Lemes - J. em 20/05/2026 - DJ 26/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO À ECONOMIA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE COMUNICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.432132-6/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 28/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COPROPRIEDADE COM TERCEIRO NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. DÍVIDAS DE EMPRESA INDIVIDUAL. CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO À FAMÍLIA. INCLUSÃO NA PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5373140-25.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5004302-49.2022.8.21.0165 - Rs - Rel.: Des. Jane Maria Köhler Vidal - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.091192-2/003 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 05/02/2026 - DJ 06/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM EXCLUSIVA DOS RECURSOS - BEM COMUM - PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. -
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0032334-72.2024.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 08/12/2025 - DJ 08/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.(I) APELAÇÃO 1: RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVAS. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA, AQUISIÇÃO E TITULARIDADE DE VEÍCULO E DA PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS ADVINDOS DE IMÓVEL COMUM. DOCUMENTOS POSSIVELMENTE EM POSSE DO AUTOR. EX-CÔNJUGE QUE RECONHECEU PARCIALMENTE OS FATOS NARRADOS PELA REQUERIDA, PORÉM, DEIXOU DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO APLICÁVEL. APELANTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA INÉRCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RISCO DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA COM O OBJETIVO ESCLARECER A CONTROVÉRSIA. PROVA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À PROVA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. SENTENÇA, PARCIALMENTE, CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E SEU DEVIDO PROCESSAMENTO. (II) APELAÇÃO 2: RECURSO DO REQUERENTE: ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO A PROVA DA RECORRIDA. PRETENSÃO DE REFORMA GENÉRICA DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ESTADO DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA, DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA. MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. (III) APELAÇÃO 2: RECURSO DO REQUERENTE: MÉRITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NA PARTILHA, DE DÍVIDA ALEGADAMENTE CONTRAÍDA PELO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DÉBITO FORMALIZADO EM NOME DO RECORRENTE POUCO TEMPO ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE FOI CONSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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