CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 829º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800455-71.2018.8.12.0007 - Cassilândia - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 23/06/2025 - DJ 25/06/2025
Magda Rosimane Barbosa Cotrim EMENTA - PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA - EFEITO INTERRUPTIVO QUE INDEPENDE DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES - SUCUMBÊNCIA - ÊXITO PREPONDERANTE DA AUTORA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.303.251 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 11/09/2023 - DJ 14/09/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Alegada ofensa aos CCB, art. 829 e CCB, art. 831. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Exclusão do codevedor do polo passivo do feito executivo. Extinção do feito executivo. Impossibilidade. Ausência de transação entre as partes. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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STFSTF (Primeira Turma) - ARE 1.264.064 - SP - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 11/10/2021 - DJ 18/10/2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Súmula 282/S. Súmula 356/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO CENTRADA EM MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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STJSTJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.038.774 - Rs - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 15/12/2009 - DJ 01/02/2010
Direito civil e processual civil. Locação. CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência de violação. Deficiência na fundamentação e omissão na decisão proferida pela corte de origem que não se verificam. CPC, art. 557. Razões do recurso dissociadas da literalidade do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Cláusula contratual que indica os fiadores. Outorga uxória caracterizada pela assinatura da esposa. Interpretação restritiva do contrato. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.
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Recurso Exclusivo
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