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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 853º


Art. 853

- Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem contrariar as modificações, que a administração deliberar, no leito da estrada, em suas dependências, ou no seu material.

CCB/2002, art. 1.503 (dispositivo equivalente).
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