CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 959º
Art. 959
- Purga-se a mora:
CCB/2002, art. 401, caput (dispositivo equivalente).I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta.
CCB/2002, art. 401, I (dispositivo equivalente).II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data;
CCB/2002, art. 401, II (dispositivo equivalente).III - por parte de ambos, renunciando aquele que se julgar por ela prejudicado os direitos que da mesma lhe provierem.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 66.976 - DF - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 11/12/1996 - DJ 22/04/1997
Compromisso de compra e venda. Purgação da mora. Financiamento não transferido. Atraso nas prestações junto à Caixa Econômica Federal.
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2TACSP2 TACSP (10ª Câm.) - Ap. com Rev. 602.150 - Rel.: Juíza Rosa Maria de Andrade Nery - J. em 04/04/2001
Seguro. Purgação da mora. Possibilidade. Cláusula contratual que a admite sob condição. Nulidade. CCB, art. 959.
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TAPRTAPR (4ª CCív.) - Ap. Cív. 195.917 - Rel.: Juiz Costa Barros - J. em 06/11/2002
Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Possibilidade. Impugnação do autor ao cálculo do contador. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CCB, art. 959, I. CF/88, art. 5º, LV.
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