CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1265º
Capítulo VI - DO DEPÓSITO (Ir para)
Seção I - DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO(Ir para)
Art. 1.265- Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.
CCB/2002, art. 627 (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Este contrato é gratuito; mas as partes podem estipular que o depositário seja gratificado.
CCB/2002, art. 628, caput (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 1.973.323 - MT - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 03/09/2025 - DJ 10/09/2025
Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuições previdenciárias. Ação de depósito. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei 8.866/1994. Retroatividade vedada. Provimento negado.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.133.965 - BA - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 25/04/2018 - DJ 11/05/2018
Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Poder de polícia. Recurso representativo da controvérsia. Tema 405. Poder de polícia. Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização. Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º vs. Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Inviabilidade. Liberação condicionada ao oferecimento de defesa administrativa. Possibilidade. Constituição de fiel depositário na pessoa do proprietário do veículo. Decreto 6.514/2008, art. 105. Decreto 6.514/2008, art. 134. Decreto 5.523/2005. Lei 9.605/1998, art. 2º, IV. Lei 9.605/1998, CCB, art. 46, parágrafo único. art. 1.265. CCB, art. 1.282. CF/88, art. 5º, LIV, IV. CF/88, art. 84, IV e VI. CF/88, art. 225, § 1º, IV. CPP, art. 118. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 783.471 (783.471) - GO - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/03/2011 - DJ 25/03/2011
Ação de depósito. Depósito de arroz em armazém geral. Produto vinculado a Empréstimo do Governo Federal - EGF. Cabimento da ação de depósito. Precedentes do STJ. Decreto 1.102/1903, art. 11 e Decreto 1.102/1903, art. 12. CCB, arts. 1.265, 1.266, 1.273 e 1.278. CPC/1973, art. 901.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 783.471 (783.471) - GO - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/03/2011 - DJ 25/03/2011
Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Decreto 1.102/1903, art. 11. Decreto 1.102/1903, art. 12. CCB, art. 1.265. CCB, art. 1.266. CCB, art. 1.273. CCB, art. 1.278.
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STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 466.343 - SP - Rel.: Min. Cezar Peluso - J. em 03/12/2008 - DJ 05/06/2009
Prisão civil. Depósito. Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE 349.703/RS/STF e dos HCs 87.585/TO/STF e 92.566/SP/STF. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).
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STJSTJ (3ª T.) - HC 12.431 - SP - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 29/06/2000 - DJ 18/09/2000
Prisão civil. Penhor mercantil. Depósito atípico. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.265
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 188.462 - GO - Rel.: Min. Sálvio de F. Teixeira - J. em 26/10/1999 - DJ 15/05/2000
Depósito. Descabimento. Caráter secundário. Garantia do mútuo. CCB, arts. 1.265, e ss. e 1.280
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STJSTJ (6ª T.) - HC 4.131 - SP - Rel.: Min. Vicente Leal - J. em 21/05/1996 - DJ 24/06/1996
Alienação fiduciária. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69.
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STJSTJ - Rec. de HC 4.849 - PR - Rel.: Min. Adhemar Maciel - J. em 04/12/1995 - DJ 11/03/1996
Prisão civil. «Habeas corpus». Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do CF/88, art. 5º, LXVII. Crítica à jurisprudência firmada ao tempo da ordem constitucional caduca (art. 153, § 17).
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. de HC 4.849 - Rel.: Min. Adhemar Maciel - J. em 04/12/1995 - DJ 11/03/1996
Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do CF/88, art. 5º, LXVII. Crítica à jurisprudência firmada ao tempo da CF/69, art. 153, § 17.
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Recurso Exclusivo
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