CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 157º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.052251-3/002 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PREÇO FIXADO COM BASE NA COTAÇÃO DE SACAS DE CAFÉ - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DETERMINÁVEL - VALORIZAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMMODITY - RISCO INERENTE À CONTRATAÇÃO - LESÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE QUANTIA INFERIOR À PRESTAÇÃO CONTRATADA - EFEITO LIBERATÓRIO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO ADIMPLEMENTO DO SALDO REMANESCENTE - PARCELA INCONTROVERSA - LEVANTAMENTO IMEDIATO PELO CREDOR - CABIMENTO. - O
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007403-73.2024.8.26.0127 - Fartura - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5047769-82.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LESÃO, ENCARGOS CONTRATUAIS E MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.415978-1/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR LESÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 157. VALIDADE DOS TERMOS DE QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0029714-76.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO PERCENTUAL PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. SOMA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS INFERIOR À VANTAGEM ECONÔMICA DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1016484-69.2020.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
da pela decisão dos embargos de declaração, enfrenta de forma suficiente, coerente e fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que adote valoração da prova diversa daquela pretendida pela parte.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0818554-56.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marilza Neves Gebrim - J. em 19/08/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIÇOS RELACIONADOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL. PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AO VALOR PAGO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1004256-16.2019.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OMISSÃO NA SENTENÇA - PLEITO DE CASSAÇÃO DO DECISUM - DESNECESSIDADE - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC - PRESCRIÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ATOS POSTERIORES DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RATIFICAÇÃO TÁCITA - BOA-FÉ OBJETIVA - COAÇÃO E LESÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - VALIDADE DO CONTRATO - DÉBITOS FISCAIS - COBRANÇA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - VALOR HISTÓRICO DA CONDENAÇÃO - PARCELAMENTOS E PAGAMENTOS EFETUADOS - NECESSIDADE DE ABATIMENTO - SALDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% - INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO EFETIVAMENTE INADIMPLIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS - BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS - LESÃO À HONRA OBJETIVA CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700578-46.2023.8.01.0022 - Porto Acre - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 20/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LESÃO. DOLO. VULNERABILIDADE DE PESSOA IDOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. ERROR IN PROCEDENDO. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.178593-5/001 - MG - Rel.: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO CELEBRADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO MEDIADA (PIM). NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LIMITES. LESÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PROVA. VALIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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