CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1712º
Art. 1.712
- Se um dos herdeiros nomeados morrer antes do testador, renunciar à herança, ou dela for excluído, e bem assim se a condição, sob o qual foi instituído, não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos co-herdeiros conjuntos (CCB/1916, art. 1.710).
CCB/2002, art. 1.943, caput (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2129566-60.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO USUFRUTO APÓS CITAÇÃO. INEFICÁCIA RELATIVA. PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM E DEPÓSITO COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS. SÚMULA 449/STJ. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL OU CONVENCIONAL A UNIDADES AUTÔNOMAS SEM FUNÇÃO HABITACIONAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ART. 835, INC. XII, DO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA O AVALISTA. SÚMULA 581/STJ. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES AGRAVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2038145-86.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Afonso Celso da Silva - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada - Insurgência dos executados - Pretensão ao reconhecimento de prescrição intercorrente e de impenhorabilidade do imóvel constrito - Não acolhimento. Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de desídia ou abandono da causa pelo exequente, o que afasta a incidência do mencionado instituto - Observância do decidido pelo C. STJ, em incidente de assunção de competência (IAC 001) - REsp. 1604412/SC/STJ) - Precedentes. Bem de família - Não reconhecimento - Ausência dos requisitos do CCB, art. 1.712, e art. 5º da Lei . 8.009/1990 - Bem de família que só pode ser assim considerado se destinar ao domicílio familiar - Ônus da prova do devedor, que deste não se desincumbiu, mormente porque não demonstrou ser seu domicílio permanente - Decisão mantida. Recurso improvido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.017717-5/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Aleixo - J. em 09/07/2026 - DJ 10/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO NÃO GERENTE - ACOLHER - IMÓVEL RESIDENCIAL - DOMICÍLIO FAMILIAR - PROVA EXISTENTE - IMPENHORABILIDADE - SÓCIO GERENTE - CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO CTN, art. 135 - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE. -
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0739560-62.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Diva Lucy De Faria Pereira - J. em 28/04/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO HABITACIONAL. TERRENO NÃO EDIFICADO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2035319-24.2025.8.26.0000 - Cordeirópolis - Rel.: Des. L. G. Costa Wagner - J. em 20/05/2025 - DJ 20/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA DOADO PELA DEVEDORA ÀS FILHAS COM CLÁUSULA DE USUFRUTO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. ÚNICO BEM DA DEVEDORA QUE ANTES E APÓS A DOAÇÃO SEGUE SENDO DESTINADO À MORADIA DELA E DA ENTIDADE FAMILIAR, TUTELADO, PORTANTO, PELA LEI PROTETIVA DO BEM DE FAMÍLIA. TRANSFERÊNCIA QUE, ASSIM, NÃO ALTEROU NEM AGRAVOU A SITUAÇAO DOS EXEQUENTES QUANTO À PERSPECTIVA DE QUE O BEM PUDESSE SERVIR À SATISFAÇÂO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5006738-71.2023.8.21.0059 - Rs - Rel.: Des. João Barcelos De Souza Junior - J. em 26/02/2025 - DJ 27/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DIVERSO DO TRIBUTADO. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.067.150 - RJ - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 05/06/2023 - DJ 14/06/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 594.535 - SP - Rel.: Min. Hélio Quaglia Barbosa - J. em 19/04/2007 - DJ 28/05/2007
Sucessão. Herdeiro neto. Sucessão por representação. Testamento. Ruptura. Não ocorrência. Legado. Direito de acrescer. Possibilidade. CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1750. CCB/2002, art. 1.973.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 489.072 - SP - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 02/12/2003 - DJ 01/03/2004
Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Conceito. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.710, CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1.725.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 489.072 - SP - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 02/12/2003 - DJ 01/03/2004
Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Inexistência. CCB, art. 1.710, CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1.725.
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