CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 175º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000060-73.2021.8.19.0020 - RJ - Rel.: Des. Claudia Maria De Oliveira Motta - J. em 15/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL AFASTADA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. NEGÓCIO INEXISTENTE, INSUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM MODULAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO SEM CAUSA. DANO MORAL MANTIDO. CONSECTÁRIOS SEGMENTADOS POR RUBRICA. TAXA SELIC ATÉ 29 DE AGOSTO DE 2024. TEMA 1.368 DO STJ. IPCA E TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA) A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024. LEI 14.905/2024. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS POR OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA 144/TJRJ. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA CONSUMIDORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0010144-17.2021.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ENTRADA NÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000343-43.2023.8.26.0108 - Cajamar - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
Prestação de serviços advocatícios. Revisional de distrato. Pretensão de redução proporcional dos honorários sucumbenciais e contratuais repassados ao réu. Improcedência. Apelo da Autora com pedido de efeito suspensivo e, no mérito, com a arguição de lesão, assimetria informacional, desproporcionalidade remuneratória, inaplicabilidade da vedação ao comportamento contraditório, erro na valoração da perícia e enriquecimento sem causa. Rejeição do pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. No mérito, prevalência dos princípios da autonomia privada, da liberdade contratual e da intervenção mínima em relações paritárias e simétricas (CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A). Minuta do distrato foi elaborada de modo conjunto e aprovada expressamente pelo atual corpo jurídico da autora, sem ressalvas prévias. Ausência de vício de consentimento ou de defeito do negócio jurídico. Execução voluntária do distrato pela autora por mais de um ano, com pagamentos regulares e sem oposição contemporânea, o que importa confirmação do ajuste. Inteligência do CCB, art. 175. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Laudo pericial contábil atesta a equivalência dos percentuais do distrato com as bases do contrato primitivo de 2018 e comprova a efetiva atuação técnica do requerido em 107 demandas judiciais. Inexistência de prova de pagamentos colidentes a terceiros. Ausência de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1059560-93.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Eduardo Calmon De Almeida Cezar - J. em 20/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS. COMPRAS PRESENCIAIS NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA POR CERTIDÃO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA PARA A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0001049-89.2026.8.16.0181 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. TESE DE CONVALIDAÇÃO (ART. 175 DO CC) AFASTADA. VÍCIO INSANÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8039518-03.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DIGITAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO COMPROVADO. LIQUIDAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL. REFINANCIAMENTO POSTERIOR. RATIFICAÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8008045-37.2024.8.05.0150 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
SERVIO TULIO DE BARCELOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO 27/STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA BACEN. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.212637-8/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 21/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONVALIDAÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.498180-6/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 01/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. CRÉDITO EFETIVAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO ANULATÓRIA. CONVALIDAÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.158938-6/001 - MG - Rel.: Des. Ramom Tácio - J. em 13/05/2026 - DJ 20/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROVA DA FALSIDADE DA ASSINATURA - EXISTÊNCIA - CONVALIDAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - O
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