CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 619º
Art. 619
Lei 2.437, de 07/03/1955 (Nova redação ao artigo).
- Se a posse da coisa móvel se prolongar por 5 (cinco) anos, produzirá usucapião independentemente de título e boa-fé.
CCB/2002, art. 1.261 (dispositivo equivalente).Lei 2.437, de 07/03/1955 (Nova redação ao artigo).
Parágrafo único - As disposições do CCB/1916, art. 552 e CCB/1916, art. 553 são aplicáveis ao usucapião das coisas móveis.
CCB/2002, art. 1.262 (dispositivo equivalente). Redação anterior: [Art. 619 - Se a posse da coisa móvel se prolongar por dez anos, produzirá usucapião independentemente de título ou boa fé.
Parágrafo único - As disposições do CCB/1916, art. 552 e CCB/1916, art. 553 são aplicáveis ao usucapião das coisas móveis.]
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1021113-57.2018.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 21/07/2026 - DJ 28/07/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Empreitada. Cobrança de acréscimo por suposto aumento de metragem. Ausência de prova do fato constitutivo. CCB, art. 619. Ônus da prova. Negativação parcialmente excessiva. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0003609-59.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. PREÇO GLOBAL. SERVIÇOS EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE ADITIVO ESCRITO. CODIGO CIVIL, art. 619. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DA OBRA PELO DONO DA OBRA. DIÁRIOS DE OBRA, PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. SURRECTIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.152033-2/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (jd2g) - J. em 11/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. COBRANÇA DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. ALTERAÇÃO DE PROJETO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS MODIFICAÇÕES E DO ACRÉSCIMO DE CUSTOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ADITIVO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREITEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0802990-51.2019.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 12/06/2026 - DJ 15/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RECONVENÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL - RESCISÃO ANTECIPADA - OBRA INACABADA - APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE EXECUÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL SOBRE LAUDOS UNILATERAIS - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE EXECUTADO (CODIGO CIVIL, art. 614) - ACRÉSCIMO DE ÁREA NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A realização de perícia indireta é medida idônea e necessária quando o estado da obra sofreu alterações após a saída da construtora contratada originariamente, permitindo ao perito do juízo, por meio de documentação e registros fotográficos, aferir, com imparcialidade, o estágio de conclusão do projeto. O laudo pericial judicial goza de presunção de isenção e rigor técnico, devendo prevalecer sobre pareceres de assistentes técnicos ou laudos particulares produzidos unilateralmente pelas partes, os quais carecem do crivo do contraditório e ampla defesa. Nos termos do CCB, art. 614, o empreiteiro tem direito ao pagamento na proporção da obra executada. Constatado por perícia técnica que a obra atingiu 79,30% de conclusão, o ajuste de contas deve observar este percentual sobre o valor total do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa. Eventuais acréscimos de metragem em relação ao projeto original, se não acompanhados de autorização escrita ou demonstração de requerimento do dono da obra, não autorizam a majoração automática do preço, conforme inteligência do CCB, art. 619. Recurso conhecido e desprovido.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1022513-57.2022.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 26/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS. PAGAMENTO SUPERIOR À EXECUÇÃO APURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0007837-79.2019.8.16.0112 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 20/05/2026 - DJ 21/05/2026
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Empreitada. Sentença que julgou ação parcialmente procedente para condenar réu ao pagamento do serviço extraordinário e parcialmente procedente a reconvenção para condenar o autor ao pagamento de indenização por defeitos na construção. Apelação principal (réu). Alegação de que os serviços extraordinários não foram autorizados. Não acolhida. Réu que constantemente fiscalizava a obra, logo não ignorava o serviço extraordinário. Exceção do parágrafo único do CCB, art. 619. Alegação de que o valor da condenação se baseou em prova unilateral. Não acolhida. Prova pericial que estipulou valor aproximado do serviço extraordinário. Recurso desprovido. Apelação adesiva (autor). Pedido de inclusão de outras verbas (instalação de piso em porcelanato, instalações hidráulicas, sanitárias e fossa séptica). Não acolhida. Contrato que prevê entrega da obra com acabamentos, o que inclui a instalação do piso. Instalações hidráulicas, sanitárias e fossa séptica que são inerentes ao próprio objeto do contrato (imóvel residencial). Alegação de dano moral. Não acolhida. Inexistência de dano extrapatrimonial. Alegações genéricas, sem provas do abalo. Alegação de inexistência de vícios. Não acolhida. Prova pericial que atestou os vícios estruturais da obra. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004774-02.2022.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 06/05/2026 - DJ 06/05/2026
Apelação. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Pretensão ao recebimento de valores por alegados serviços extracontratuais. Improcedência. Serviços descritos na inicial que se inserem no escopo da contratação, conforme prova pericial. Ausência de demonstração de instruções escritas dos donos da obra a autorizar acréscimo no preço. Inteligência do CCB, art. 619. Laudo pericial suficientemente fundamentado. Desnecessidade de nova perícia. Ônus da prova do autor não satisfeito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000554-62.2023.8.26.0534 - Santa Branca - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 12/03/2026 - DJ 12/03/2026
Prestação de Serviços. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. O contrato celebrado entre as partes possui natureza de empreitada mista a preço global, com preço único englobando mão de obra e materiais, incidindo a regra segundo a qual o empreiteiro não pode exigir acréscimo no valor ajustado, ainda que introduzidas modificações na obra, salvo instruções escritas do dono da obra. Embora o laudo pericial tenha constatado área construída superior à contratada, tal circunstância, por si só, não autoriza a cobrança adicional, sendo indispensável a comprovação de uma das exceções legais previstas no CCB, art. 619. Inexiste nos autos autorização escrita da contratante para ampliação do projeto, tampouco elementos probatórios capazes de demonstrar anuência tácita qualificada, consistente em acompanhamento contínuo da obra, ciência inequívoca dos acréscimos e ausência de protesto, ônus que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de projeto executivo, ART, medições ou registros técnicos, conforme consignado no laudo pericial, fragiliza a pretensão autoral e impede o reconhecimento de exceção à regra do preço global. Inaplicável, ainda, a vedação ao enriquecimento sem causa, por se tratar de relação contratual válida e plenamente regulada, afastando-se a incidência subsidiária do CCB, art. 884. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.001958-3/001 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 26/02/2026 - DJ 04/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. SALDO REMANESCENTE. SERVIÇOS ADICIONAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0301000-65.2015.8.24.0139 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 06/02/2026 - DJ 06/02/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SALDO CONTRATUAL E ADENDO VERBAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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