CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1418º
Art. 1.418
- O parceiro proprietário substituíra por outros, no caso de evicção, os animais evictos.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001803-20.2024.8.26.0338 - Mairiporã - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO DE LOTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO E DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. FALECIMENTO DE COPROPRIETÁRIA TABULAR SEM INVENTÁRIO OU PARTILHA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0806591-95.2025.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INUTILIDADE DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL DA QUITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS DOS CODIGO CIVIL, art. 1.417 e CODIGO CIVIL, art. 1.418. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PAGAMENTOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. ENTREGA DE VEÍCULO PREVISTA CONTRATUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTOS A TERCEIROS SEM VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA À OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. REQUISITO ESSENCIAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.429732-1/002 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL - COISA JULGADA MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - HIPOTECA - SÚMULA 308/STJ - INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO, DE OFÓCIO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000968-32.2022.8.16.0133 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM QUITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO E DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700424-64.2023.8.01.0010 - Bujari - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 10/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONSENSUAL C/C PEDIDO DE ALVARÁ. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE FORMA. NECESSIDADE. PROVAS FRÁGEIS. AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS ASSINATURAS NO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PARA ADJUDICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. DISTINGUISH INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.074 DO STJ E DA SÚMULA 239/STJ. PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001953-90.2025.8.26.0491 - Rancharia - Rel.: Des. Alcides Leopoldo - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.166782-7/003 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. TERCEIRO ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.165839-9/002 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 03/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL REGISTRADO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009000-61.2026.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ESCRITURA PÚBLICA. RECUSA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. DIREITO AQUISITIVO. SÚMULA 239/STJ. INDISPONIBILIDADES. CLÁUSULA CONTRATUAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM RESSALVAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0709045-63.2024.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 26/08/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. CADEIA DE TRANSMISSÃO REGULAR. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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