CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 524º
Título II - DA PROPRIEDADE (Ir para)
Capítulo I - DA PROPRIEDADE EM GERAL(Ir para)
Art. 524- A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.
CCB/2002, art. 1.228, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - A propriedade literária, científica e artística será regulada conforme as disposições do Capítulo VI deste Título.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0000041-08.1992.8.05.0074 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 23/03/2026 - DJ 24/03/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSE ALEGADAMENTE EXERCIDA DESDE A DÉCADA DE 1970. PROPOSITURA DA USUCAPIÃO EM 1992. OPOSIÇÃO EXTRAPROCESSUAL E JUDICIAL PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL EM SEGUIDA. CONTESTAÇÃO DA POSSE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO. CITAÇÃO NA REIVINDICATÓRIA COMO MARCO INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE NÃO COMPROVADA. MULTIPROPRIEDADE. REIVINDICAÇÃO FUNDADA EM DOMÍNIO DEVIDAMENTE REGISTRADO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO PELO POSSEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDA IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.049436-6/001 - MG - Rel.: Des. Evangelina Castilho Duarte - J. em 05/06/2025 - DJ 06/06/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0709754-47.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 02/04/2025 - DJ 25/04/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESERVA DE DOMÍNIO. PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA PELA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 692.730 - RJ - Rel.: Min. Celso Limongi - J. em 31/08/2010 - DJ 20/09/2010
Agravo regimental. Recurso especial. Decretação, na origem, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento quanto a parte das questões suscitadas. Incidência do enunciados 282 e 283 da súmula do STF. Levantamento de medida cautelar de seqüestro decretada (cpp, art. 131, III), sem prejuízo de que a medida seja requerida perante o juízo cível. Medida já decretada no juízo cível. Ausência de prejuízo.
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TJMGTJMG (9ª CCív.) - Ap. Cív. 4.380 - Rel.: Des. José Antônio Braga - J. em 14/08/2007 - DJ 23/06/2008
Ação reivindicatória. Requisitos ensejadores à tutela reivincatória. Posse justa ou injusta. Deferimento. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.228.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 925.687 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 09/08/2007 - DJ 17/09/2007
Direito civil. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. CCB, art. 524 e CCB, art. 713.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Ord. 10 - DF - Rel.: Min. Castro Filho - J. em 03/06/2003 - DJ 25/08/2003
Ação reivindicatória. Estado estrangeiro. Título não levado a registro. Mero possuidor. Devolução do bem ao proprietário. CCB, art. 524.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Ord. 10 - DF - Rel.: Min. Castro Filho - J. em 03/06/2003 - DJ 25/08/2003
Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Suficiência que o autor se diga proprietário do bem. CCB, art. 524.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 309.802 - RJ - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 07/06/2001 - DJ 25/06/2001
Condomínio em edificação. Limitação temporal ao funcionamento de garagem de prédio comercial. Deliberação da respectiva assembléia. Tomada por maioria. Validade. Direito de propriedade x interesse coletivo. Teoria da pluralidade dos direitos limitados. Cita doutrina. CCB, arts. 524, 525, 527 e 528.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 309.802 - RJ - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 07/06/2001 - DJ 25/06/2001
Condomínio em edificação. Limitação temporal ao funcionamento de garagem de prédio comercial. Deliberação da respectiva assembléia. Tomada por maioria. Validade. Direito de propriedade x interesse coletivo. Teoria da pluralidade dos direitos limitados. Cita doutrina. CCB, arts. 524, 525, 527 e 528.
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