CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1393º
Art. 1.393
- O sócio que recebeu de outro lucros ilícitos, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a procedência, incorre em cumplicidade, e fica obrigado solidariamente a restituir.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.452096-6/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 04/09/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - USUFRUTO VITALÍCIO - NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO - ART. 1.410, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - IMÓVEL CONTINUAMENTE OCUPADO POR FAMILIARES - EXERCÍCIO INDIRETO DO DIREITO REAL - FUNÇÃO SOCIAL ATENDIDA - PAGAMENTO DOS ENCARGOS POR TERCEIROS - INSUFICIÊNCIA - ABANDONO NÃO COMPROVADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO - PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DO USUFRUTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE AMEAÇA ILÍCITA E IMINENTE - SENTENÇA MANTIDA. I.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2101154-22.2026.8.26.0000 - Caieiras - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação popular. Cumprimento de sentença. Recurso provido.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2067178-24.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE CABIMENTO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8075273-91.2024.8.05.0000 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 03/02/2026 - DJ 05/02/2026
Direito Processual Civil. Direitos reais. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de frutos de usufruto de quotas sociais. Possibilidade. Agravo conhecido e provido
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8000310-34.2024.8.05.0123 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 16/12/2025 - DJ 17/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CANCELAMENTO E RENÚNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO. USUFRUTUÁRIO INTERDITADO JUDICIALMENTE. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2037593-58.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Claudia Menge - J. em 22/05/2025 - DJ 22/05/2025
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2106322-39.2025.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 19/05/2025 - DJ 19/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE FAMILIARES. FRAUDE DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. CABIMENTO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1090372-32.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Marcelo Ielo Amaro - J. em 13/05/2025 - DJ 13/05/2025
EMBARGOS DE TERCEIRO -
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0736703-77.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 26/03/2025 - DJ 30/04/2025
Ementa: Direito Processual civil. cumprimento de sentença. usufruto. nua-propriedade. indisponibilidade. justiça do trabalho. penhora. possibilidade. recurso parcialmente provido.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2119562-95.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Roberto Maia - J. em 25/04/2025 - DJ 25/04/2025
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITO REAL DE USUFRUTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.
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Recurso Exclusivo
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