CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 554º
Seção V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE(Ir para)
Art. 554- O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam.
CCB/2002, art. 1.277, caput (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 622.303 - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 16/03/2004 - DJ 26/04/2004
Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Uso nocivo da propriedade. Responsável pela perturbação que pode ser o proprietário ou o possuidor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC/1973, art. 267, VI.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 622.303 - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 16/03/2004 - DJ 26/04/2004
Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Uso nocivo da propriedade. Legitimidade passiva do ocupante do imóvel reconhecida. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC/1973, art. 267, VI.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 622.303 - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 16/03/2004 - DJ 26/04/2004
Recurso especial. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Manutenção de um sem número de cachorros. Inadmissibilidade. Limitação a 3. Decisão com base na prova. Reexame pelo STJ. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC/1973, art. 541.
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TAMGTAMG (3ª CCív.) - Ap. Cív. 348.373 - Rel.: Juiz Caetano Levi Lopes - J. em 21/11/2001 - DJ 05/06/2002
Ação cominatória. Condomínio em edificação. «Shopping center». Loja. Uso nocivo da propriedade. Vedação legal. Instalação de exaustor. Aumento do risco de incêndio. Determinação aos Poderes Públicos para as devidas providências. CCB, art. 554 e CCB, art. 555. Lei 4.591/64, art. 10, III.
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TJRJTJRJ (10ª CCív.) - Ap. Cív. 5.076 - Rel.: Des. Eduardo Sócrates Sarmento - J. em 26/06/2001 - DJ 04/10/2001
Condomínio em edificação. Ação cominatória para prestação de fatos. Prevenção da dengue. Retirada de vasos de plantas e outros objetos que representam perigo à saúde de condôminos. Deferimento. Fixação da multa em 20 UFIRs por dia. CCB, art. 554.
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TJRJTJRJ (10ª CCív.) - Ap. Cív. 5.076 - Rel.: Des. Eduardo Sócrates Sarmento - J. em 16/06/2001 - DJ 04/10/2001
Condomínio em edificação. Ação cominatória para prestação de fatos. Retirada de vasos de plantas que representam efetivo perigo à saúde de condôminos, situados em área comum, por risco de proliferação dos mosquitos transmissores de doenças, especialmente, da dengue. CCB, art. 554.
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STJSTJ - Rec. Esp. 196.503 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 23/02/1999 - DJ 22/03/1999
Litispendência. Interesse de agir.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 46.163 - SP - Rel.: Min. Nilson Naves - J. em 08/08/1994 - DJ 26/09/1994
Direito de vizinhança. Legitimidade ativa. Uso nocivo da propriedade. CCB, art. 554.
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1TACSP1 TASP - Ag. de Inst. 288.339 - Rel.: Juiz Nélson Altemani
Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Solidariedade. Dano em prédio residencial causado por construção do vizinho. Legitimidade passiva do proprietário, independente da empreiteira contratada para a obra. Responsabilidade solidária de ambos. Descabida denunciação da lide a esta empresa, na cautelar. «Periculum in mora» configurado. CCB, art. 554 e CCB, art. 572. (Cita doutrina e precedente).
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TARJTARJ - Ap. Cív. 320 - Rel.: Juiz Paulo Sérgio Fabião - J. em 04/06/1992
Direito de vizinhança. Fumaça espelida por chaminé de churrasqueira do vizinho. Evento casual e não rotineiro. Inviável argüição sobre a saúde precária da esposa do autor. Boa vontade do réu que até aumentou a altura da chaminé. Uso normal da propriedade. Improcedência. CCB, art. 554.
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