CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1449º
Seção II - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO(Ir para)
Art. 1.449- Salvo convenção em contrário, no ato de receber a apólice pagará o segurado o prêmio, que estipulou.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC - Ap. Cív. 29.884 - Rel.: Des. Wilson Guarany - J. em 28/03/1989
Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura, pela seguradora, porque o prêmio só foi pago após o evento. Descabimento. Pagamento efetuado no prazo previsto no contrato. Desnecessidade de ser antecipado. Caráter supletivo do CCB, art. 1.449. (Cita doutrina).
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