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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1449

Artigo1449

Seção II - DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO(Ir para)
Art. 1.449

- Salvo convenção em contrário, no ato de receber a apólice pagará o segurado o prêmio, que estipulou.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

TJSC Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura, pela seguradora, porque o prêmio só foi pago após o evento. Descabimento. Pagamento efetuado no prazo previsto no contrato. Desnecessidade de ser antecipado. Caráter supletivo do CCB, art. 1.449. (Cita doutrina). Mais detalhes

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