Art. 1.106
- Se a coisa foi vendida em hasta pública, não cabe a ação redibitória, nem a de pedir abatimento no preço.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Mpf. Concorrência pública internacional. Farmanguinhos. Fiocruz. Recebimento de valores pela empresa vencedora sem a respectiva contrapartida. Legitimidade passiva. Decisão mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Mais detalhes
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