CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1106º
Art. 1.106
- Se a coisa foi vendida em hasta pública, não cabe a ação redibitória, nem a de pedir abatimento no preço.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.206859-8/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Pereira Da Silva - J. em 21/05/2026 - DJ 30/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS NÃO EVIDENCIADA - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - SENTENÇA «EXTRA PETITA» - CONDENAÇÃO IMPOSTA A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA TÉCNICA - CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS - EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.035854-4/001 - MG - Rel.: Des. Adilon Cláver De Resende - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO LIQUIDANTE. POSSIBILIDADE. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO DISTRATO SOCIETÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.202.642 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 27/11/2023 - DJ 29/11/2023
Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Mpf. Concorrência pública internacional. Farmanguinhos. Fiocruz. Recebimento de valores pela empresa vencedora sem a respectiva contrapartida. Legitimidade passiva. Decisão mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
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Recurso Exclusivo
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