CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1198º
Art. 1.198
- Morrendo o locador, ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.
CCB/2002, art. 577 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.412410-0/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. DETENÇÃO. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E BENFEITORIAS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0021638-63.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO À DISCUSSÃO DO DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. USUCAPIÃO PRESERVADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000407-92.2025.8.16.0071 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.» APELAÇÃO. POSSE INDIRETA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DESDOBRAMENTO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO. SUBSISTÊNCIA DE TÍTULO CONTRATUAL QUE LEGITIMA A POSSE DIRETA DOS OCUPANTES. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NO CORPO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001884-16.2023.8.26.0366 - Mongaguá - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 18/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA DE HERDEIROS DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA SAISINE. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR TERCEIRO SEM LEGITIMIDADE. ESBULHO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA ASTREINTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0094891-21.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TEMPLO RELIGIOSO. OCUPAÇÃO POR PASTOR. VÍNCULO INSTITUCIONAL. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE E DE DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameCuida-se de agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de deferimento de tutela provisória de urgência para manter pastor na posse de templo religioso.II - Questão em discussãoDeterminar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela provisória de urgência destinada a manter o agravante na posse do templo religioso.III - Razões de decidir(i) A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.(ii) A ocupação de templo religioso por pastor decorrente exclusivamente de vínculo institucional mantido com a igreja proprietária caracteriza mera detenção, e não posse em nome próprio, na forma do CCB, art. 1.198.(iii) É defeso ao detentor valer-se das ações possessórias previstas nos arts. 554 e seguintes do CPC, tampouco pode invocar o direito de retenção por benfeitorias, previsto no CCB, art. 1.219, prerrogativas reservadas ao possuidor.(iv) Ausente o requisito da posse exigido pelo CPC, art. 561, não se identifica a probabilidade do direito indispensável à concessão da tutela provisória pretendida.IV - DispositivoRecurso não provido.Atos normativos: CPC, arts. 300, 554, 560 e 561; CC, arts. 1.196, 1.198 e 1.219.Jurisprudência relevante: TJPR, 0105139-46.2025.8.16.0000, 0087351-19.2025.8.16.0000, 0089826-45.2025.8.16.0000.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000368-59.2019.8.05.0043 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSE COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. TURBAÇÃO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE PRÓPRIA PELO RÉU. ASTREINTES REQUERIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0003694-90.2011.8.11.0007 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 18/08/2026 - DJ 24/08/2026
Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação Reivindicatória e Ação de Usucapião. Ocupação decorrente de relação de trabalho. Mera detenção. Ausência de animus domini. Recurso desprovido.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1001370-07.2018.8.11.0059 - MS - Rel.: Des. Lidio Modesto Da Silva Filho - J. em 12/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA. AUTUAÇÃO DE GERENTE RURAL. DETENTOR SUBORDINADO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SUBJETIVA E PESSOAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFISSÃO DE AUTORIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0014941-77.2024.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 17/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - cumprimento de sentença proferida em ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse - sentença de extinção DO INCIDENTE por ilegitimidade ativa - irresignação do embargante - conjunto probatório que demonstra a mera permissão de uso do imóvel, concedida por terceiro que se apresentava como titular do bem - embargante que era mero detentor do imóvel - observância dos arts. 1.198 e 1.208, do CC - sentença mantida - honorários recursais fixados - recurso conhecido e desprovido.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8157008-17.2022.8.05.0001 - Rel.: Des. Francisco de Oliveira Bispo - J. em 07/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM SEGUNDO GRAU. CPC, art. 493. PERDA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA POSSE ALEGADA. POSSE PRECÁRIA CONFIGURADA COMO MERA DETENÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.198 e CODIGO CIVIL, art. 1.208. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO MAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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