CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 552º
Art. 552
- O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor (CCB/1916, art. 496), contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas.
CCB/2002, art. 1.243 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.316039-7/001 - MG - Rel.: Des. Renan Chaves Carreira Machado - J. em 05/05/2026 - DJ 07/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. QUESTÃO PRECLUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DA VENDEDORA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM DUPLICIDADE. POSTERIOR VENDA A NON DOMINO. EVICÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DOADOR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO RESSARCIMENTO DO PREÇO PAGO PELOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712244-98.2017.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 23/07/2025 - DJ 04/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE ÁREA SITUADA EM LOTEAMENTO IRREGULAR («FAZENDA PARANOAZINHO»/CONDOMÍNIO «VIVENDAS FRIBURGO»). VIABILIDADE. TEMA 1.025 DA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS E IRDR 8/TJDFT. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011421-35.2021.4.02.5120 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 28/05/2025 - DJ 30/05/2025
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0708594-40.2021.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 12/02/2025 - DJ 14/04/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE ÁREA QUE FOI SITUADA EM PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO («FAZENDA PARANOAZINHO» / CONDOMÍNIO «MANSÕES COLORADO»). VIABILIDADE. TEMA 1.025 DA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS E IRDR 8/TJDFT. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011429-12.2021.4.02.5120 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 06/03/2025 - DJ 13/03/2025
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS.
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TJRSTJRS (18ª CCív.) - Ap. Cív. 4.927.220 - Rel.: Des. Pedro Celso Dal Prá - J. em 21/08/2008 - DJ 27/08/2008
Usucapião extraordinário. «Acessio possessionis». Prova do tempo de posse. Ausência. CCB, art. 496 e CCB, art. 552. CCB/2002, art. 1.027 e CCB/2002, art. 1.243.
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TJRSTJRS - Ap. Cív. 17.388 - Rel.: Des. Manoel Celeste dos Santos - J. em 28/09/1988
Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Posse dos réus decorrente de compra e venda verbal de parte da área. Antecessor sem posse do todo. Inadmissível acessão de posses manejada contra os demais titulares da área. Reivindicação procedente. CCB, art. 495, CCB, art. 496 e CCB, art. 552.
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TFRTFR - Apelação Cível 98.514 - Rel.: Min. Flaquer Scartezzini - J. em 16/09/1986
Usucapião extraordinário. Autores que demonstram, por si e seus antecessores, posse mais do que vintenária, contínua, pacífica e com «animus domini» sobre o imóvel. Simples alegação da União, presumindo que parte da área é terreno de marinha. Insuficiência, ressalvada a futura definição das terras de Marinha, por demarcação. Usucapião procedente. CCB, art. 550 e CCB, art. 552.
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TJSPTJSP - Ap. Cív. 102.730 - Rel.: Des. Ney Almada - J. em 06/10/1988
Usucapião extraordinário. Acessão de posses do autor e de seu antecessor. Caso de sucessão singular e não sucessão universal. Distinção. Desnecessidade de transmissão formal da posse. Suficiência da transmissão oral. Prova bastante. Procedência. CCB, art. 496 e CCB, art. 552. (Com doutrina e jurisprudência).
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TJSPTJSP - Ap. Cív. 170.094 - Rel.: Des. Régis de Oliveira - J. em 26/08/1992
Usucapião. Acessão de posses. Prova de posse longeva dos autores, por si e seus antecessores. Continuidade configurada. Somatória aplicável tanto ao usucapião ordinário quanto ao extraordinário. Procedência. CCB, art. 552. (Com doutrina e jurisprudência).
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