CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1782º
Art. 1.782
- A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação ordinária, movida pelos herdeiros, ou pelos credores da herança.
CCB/2002, art. 1.994, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros, ou credores, aproveita aos demais interessados.
CCB/2002, art. 1.994, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5027645-16.2025.8.21.0021 - Rs - Rel.: Des. Maria Estela Almeida Prates Da Silveira - J. em 09/07/2026 - DJ 09/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5000222-18.2024.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INCAPACIDADE PARCIAL. CURATELA RESTRITA AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR RESTRIÇÃO POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2078708-25.2026.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 01/06/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055474-77.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fabio Dutra - J. em 09/04/2026 - DJ 04/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA ENTRE FILHOS. DECISÃO QUE FIXA REGRA DE DELIBERAÇÃO POR MAIORIA E AFASTA PESSOAS DO CONVÍVIO DO CURATELADO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO PRÓPRIO INTERDITANDO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR EM JUÍZO SEM REPRESENTAÇÃO DO CURADOR. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO RECURSAL INEXISTENTE.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000848-12.2021.8.16.0169 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 15/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO SURPRESA. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.074076-8/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 08/05/2025 - DJ 12/05/2025
DIREITO CIVIL E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO AVANÇADO. CAPACIDADE PARCIALMENTE COMPROMETIDA. INTERDIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.430923-3/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 23/01/2025 - DJ 23/01/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. CURATELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 865.435 - SP - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 17/04/2007 - DJ 04/06/2007
Família. Casamento. Separação judicial. Partilha. Sonegação de bens. CCB, art. 1.782. CCB/2002, art. 1992 e CCB/2002, art. 1.994.
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