CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 857º
Art. 857
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CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).I - pelo próprio adquirente;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).II - por quem de direito o represente;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).III - pelo próprio transferente com prova da aceitação do beneficiado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 1035642-74.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 08/06/2026 - DJ 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM PROMESSA PÚBLICA DE RECOMPENSA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NOS TERMOS DO ART. 7º §2º-B DA LEI 8.906 DE 1994. QUESTÃO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA OPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.023. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL AOS 25/03/2026, ENCERRAMENTO DO PRAZO AOS 03/03/2026. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS DO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 1.026 §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO À OPOSIÇÃO INDEVIDA DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I- CASO EM EXAME: 1.
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