CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 476º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0089539-48.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PERTINÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CODIGO CIVIL, art. 476) E À ANÁLISE DE PROVAS RELATIVAS À PARALISAÇÃO DAS OBRAS - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE EXAMINOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA DAS PARCELAS VENCIDAS - LEGITIMIDADE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.025 - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0037375-54.2023.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 PREJUDICADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.134082-2/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - ARRESTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO PREÇO - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO POSTERIOR À ENTREGA E CONFERÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AO CASO- ONEROSIDADE EXCESSIVA À EXEQUENTE - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - RECURSO PROVIDO. I -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.548016-3/003 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SALDO REMANESCENTE - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL - ESTABILIDADE PARA USO RESIDENCIAL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL AOS VENDEDORES - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. -
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 0600275-19.2014.8.24.0048 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. EFETIVO EXAME DOS VÍCIOS ALEGADOS. ERRO MATERIAL. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. QUITAÇÃO DO PREÇO. PRESUNÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 322. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. PENALIDADES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0802145-11.2023.8.12.0024 - Aparecida do Taboado - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA COM EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMITIDA. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. CPC, art. 373, II. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO À EMPREITADA. MÁ EXECUÇÃO E DANOS À OBRA NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. CODIGO CIVIL, art. 940. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0001253-97.2023.8.16.0130 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS NA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0018104-48.2026.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 16/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INEXIGIBILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À MUDANÇA DE BENS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, EXCLUINDO TRECHO REFERENTE À SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE OS DEMAIS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5011292-62.2025.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAVAÇÃO DE FACHADA - CONTRATO VERBAL COMPROVADO - REDUÇÃO DO OBJETO E DO PREÇO - PROVA ESCRITA (NOTA FISCAL E BOLETO DE PAGAMENTO) CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - EX-SÍNDICO QUE ACOMPANHOU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO E RECONHECEU SUA PRESTAÇÃO - LAVAÇÃO CONCLUÍDA - CONTRATAÇÃO POSTERIOR DE OUTRA EMPRESA - SERVIÇOS RESTRITOS À RESTAURAÇÃO E À PINTURA - PAGAMENTO DEVIDO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO COMPROVADO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO REJEITADA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0806883-85.2022.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO EM REGIME DE PREÇO FECHADO. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MORA DO CONTRATADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. BASE DE CÁLCULO RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
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