CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1117º
Art. 1.117
- Não pode o adquirente demandar pela evicção:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).I - se foi privado da coisa, não pelos meios judiciais, mas por caso fortuito, força maior, roubo ou furto;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).II - se sabia que a coisa era alheia, ou litigiosa.
CCB/2002, art. 457 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 125.656 - SP - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 15/09/2000 - DJ 16/10/2000
Evicção. Veículo furtado. Desnecessidade de sentença judicial. Adquirente de boa-fé. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.117.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 125.656 - SP - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 15/09/2000 - DJ 16/10/2000
Evicção. Veículo furtado. Desnecessidade de sentença judicial. Adquirente de boa-fé. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.117.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 62.380 - SP - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 30/05/1995 - DJ 07/08/1995
Evicção. Alienação de veículo furtado. Apreensão deste por ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de sentença judicial. CCB, art. 1.117.
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TJRSTJRS - Ap. Cív. 6.320 - Rel.: Des. Galeno Lacerda - J. em 14/04/1988
Denunciação da lide. Inadmissibilidade para demandar, regressivamente, contra os alienantes, se já se adquiriu a coisa como litigiosa. Evicção. CCB, art. 1.117, II.
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Recurso Exclusivo
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