CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 259º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018652-55.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - J. em 30/06/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2045350-69.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz - J. em 01/06/2026 - DJ 01/06/2026
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora da integralidade de bem imóvel. Preliminar. Justiça gratuita. Presunção de veracidade da alegada hipossuficiência financeira não elidida. Agravante exercia a profissão de porteiro. Recebimento de rendimentos diminutos. Extratos bancários sem movimentação de valores significativos. Elementos trazidos nos autos evidenciam indícios da impossibilidade da agravante de arcar com as custas e despesas processuais, vez que também não é exigido estado de miserabilidade para concessão da benesse. Mérito. Ação de cobrança de dívida de terreno. Reconhecimento em Ata de Assembleia Geral e Extraordinária da Cooperativa, devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, da responsabilidade solidária de cada morador sobre os débitos que recaem na unidade. Aplicação do CCB, art. 259. Cabível a penhora da integralidade do imóvel, nos termos do CPC, art. 843. Impenhorabilidade de bem de família. Débito exequendo não se qualifica como obrigação estranha ao imóvel. Afastamento da impenhorabilidade prevista na Lei 8.0009/90, nos termos do art. 833, §1º do CPC autorizada. Decisão mantida. Agravo provido parcialmente.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010807-13.2020.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Maurício Velho - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012358-32.2022.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. José Augusto Genofre Martins - J. em 31/01/2025 - DJ 31/01/2025
EMBARGOS À EXECUÇÃO -
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0067273-27.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 10/12/2024 - DJ 12/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL DE UMA DAS HERDEIRAS DO COPROPRIETÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. INÉPCIA DA INICIAL REFUTADA. CHAMAMENTO AO FEITO E CITAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. REJEIÇÃO. INXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE QUAL FAMILIAR OCUPA O IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. FRACIONAMENTO DE ACORDO COM A COTA PARTE DO ESPÓLIO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.
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TJMGTJMG (16ª CCív.) - Ap. Cív. 463.859 - Rel.: Des. Nicolau Masselli - J. em 21/11/2007 - DJ 01/07/2008
Família. Casamento. Ação declaratória de comunicabilidade de aquestos. Casamento sob regime de separação obrigatória de bens. Viabilidade de comunicar os bens adquiridos na constância do casamento. Aplicabilidade do disposto no CCB, art. 259. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ.
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TJMGTJMG (16ª CCív.) - Ap. Cív. 463.859 - Rel.: Des. Nicolau Masselli - J. em 21/11/2007 - DJ 25/01/2008
Casamento. Família. Ação declaratória de comunicabilidade de aquestos. Casamento sob regime de separação obrigatória de bens. Viabilidade de comunicar os bens adquiridos na constância do casamento. Aplicabilidade do disposto no CCB, art. 259 e da Súmula 377/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 138.431 - RJ - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 05/12/2000 - DJ 12/03/2001
Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu» necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, art. 258 e CCB, art. 259. Súmula 377/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 138.431 - RJ - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 05/12/2000 - DJ 12/03/2001
Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu» necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, art. 258 e CCB, art. 259. Súmula 377/STF.
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STJSTJ - Recurso Especial 59.625 - SP - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 12/02/1996
Casamento. Regime de bens. Separação legal. Aquestos. Aplicação da Súmula 377/STF. CCB, art. 259.
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Recurso Exclusivo
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