CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 931º
Art. 931
- O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
CCB/2002, art. 305, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
CCB/2002, art. 305, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.301957-7/002 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 12/12/2025 - DJ 19/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO EM SEMENTES AGRÍCOLAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.096081-2/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 12/11/2025 - DJ 13/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO POR DESERÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO ASSINALADO - INTEMPESTIVIDADE - ACIDENTE COM PLATAFORMA ELEVATÓRIA - QUEDA DE OPERADOR - DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - FALHA DE MANUTENÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.072162-8/002 - MG - Rel.: Des. Shirley Fenzi Bertão - J. em 29/10/2025 - DJ 29/10/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRODUTO ADULTERADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0801445-80.2014.8.12.0014 - Maracaju - Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - J. em 07/10/2025 - DJ 09/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PERDA DE SAFRA - AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE SOJA - ALEGAÇÃO DE MISTURA VARIETAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - AUTOR QUE ASSUMIU OS RISCOS DA AQUISIÇÃO DE SEMENTE TIPO PIRATA - FUNDADA DÚVIDA DE QUEBRA DE SAFRA POR FATOR CLIMÁTICO - DEVER DE REPARAÇÃO DO INTERMEDIADOR PELA VENDA DAS SEMENTES AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É inviável a imputação de responsabilidade objetiva com base no CCB, art. 931.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2192471-38.2025.8.26.0000 - São Sebastião da Grama - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 30/09/2025 - DJ 30/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMTTJMT (Vice-Presidência) - 1001766-41.2021.8.11.0006 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 25/07/2025 - DJ 25/07/2025
Direito Civil - Recurso de Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais - Produto Veterinário com Defeito - Responsabilidade Objetiva do Fornecedor - Brincos Repelentes de Moscas - Preliminar de Cerceamento de Defesa Afastada - Laudo Pericial Suficientemente Fundamentado - Vício Parcialmente Comprovado - Nexo de Causalidade Restrito aos Valores despendidos para aquisição dos produtos - Recurso Desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.516167-4/001 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 28/05/2025 - DJ 29/05/2025
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUTOS ADQUIRIDOS DA PARTE RÉ COM SUSPEITA DE FRAUDE - REVENDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (art. 381, CC) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO IMPUTADO À PARTE RÉ E DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - BASE DE CÁLCULO ADOTADA NA SENTENÇA -CABIMENTO - TEMA 1.076 DO STJ. - O
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 286.328 - DF - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 20/03/2001 - DJ 07/05/2001
Seguro. Vida em grupo. Pagamento pela estipulante. Ação de regresso. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 931.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 286.328 - DF - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 20/03/2001 - DJ 07/05/2001
Seguro. Vida em grupo. Pagamento pela estipulante. Ação de regresso. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 931.
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TJSPTJSP (24ª CâmDirPri) - Apelação 14016-54.2009.8.26.0127 (14.016) - Rel.: Des(a). César Santos Peixoto - J. em 08/11/2012
Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente do cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela apropriação indébita praticada pelo sistema operacional eletrônico, CCB, art. 931, art. 14 do Código do Consumidor e Súmula 479/STJ. Ausência de relação negocial. Restrição ao crédito configurada pela privação dos ativos financeiros. Ato ilícito verificado. Indenização devida por abalo ao crédito, presumido. Arbitramento excessivo, conforme os critérios retributivo compensatório e repressivo censório. Redução. Omissão da sentença quanto à restituição dos danos materiais. Procedência do pedido. Recurso de apelação provido e recurso adesivo parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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