CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 818º
Art. 818
- E lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual será a base para as arrematações, adjudicações e remissões, dispensada a avaliação. As remissões não serão permitidas antes de realizada a primeira praça nem depois da assinatura do auto de arrematação.
CCB/2002, art. 1.484 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0148831-95.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DESDE LOGO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IV (DP2)) - Apelação Cível 1041388-65.2021.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Léa Duarte - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO PRÓPRIO BANCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011319-12.2019.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy - J. em 02/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS. FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000232-11.2025.8.26.0457 - Pirassununga - Rel.: Des. Carmen Lucia da Silva - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000720-66.2018.8.19.0022 - RJ - Rel.: Des. Marianna Fux - J. em 01/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO FIADOR AO PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO SINISTRO. RECURSO DO 2º RÉU/FIADOR. 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0810498-12.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 20/06/2026 - DJ 23/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO RESTRITIVA - FIANÇA EM INSTRUMENTO PARTICULAR- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2062522-24.2026.8.26.0000 - Mairiporã - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0054175-82.2018.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira - J. em 29/04/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESILIÇÃO ANTECIPADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA POR TERCEIRA ESTRANHA AO CONTRATO. NULIDADE. MULTA PROPORCIONAL. FIANÇA EMPRESARIAL ONEROSA. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.1.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0008320-93.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DA REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CPC/2015, art. 302). CARTA DE FIANÇA. INCLUSÃO DA FIADORA NO POLO PASSIVO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0512532-29.2016.8.05.0080 - Rel.: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio - J. em 09/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. FIANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CARTÃO BNDES. FIADORA. EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO SEM PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 835. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE EXONERAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.
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