CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 747º
Art. 747
- Se o direito real da habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas, que habite, sozinha, a casa, não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.
CCB/2002, art. 1.415 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0037438-34.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE MARKETPLACE E LOGÍSTICA INTEGRADA. CANCELAMENTO DE VENDAS E DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CARTEIRA FINANCEIRA (PROGRAMA SHOPEE ACELERA). ASFIXIA FINANCEIRA DE MICROEMPRESA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS NÃO APREENDIDOS SOB PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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