CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1500º
Art. 1.500
- O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando, porém, obrigado por todos os efeitos da fiança, anteriores ao ato amigável, ou à sentença que o exonerar.
CCB/2002, art. 835 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5003610-75.2019.8.21.0029 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 27/02/2026 - DJ 02/03/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0027088-86.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 25/11/2025 - DJ 25/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA E EXONERAÇÃO DE FIANÇA. INSISTÊNCIA NO PLEITO DE EXTINÇÃO DAS HIPOTECAS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS GARANTIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. HIPOTECA CONVENCIONAL. FORÇA DE
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0801236-89.2025.8.12.0026 - Bataguassu - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 12/11/2025 - DJ 13/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA GARANTIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PARA MANUTENÇÃO DO GRAVAME. MULTA DIÁRIA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Ag. de Inst. 1.104.090 - RS - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 20/11/2014 - DJ 11/12/2014
Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prorrogação automática do contrato de locação. Responsabilidade do fiador. Novação. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.326.557 (1.326.557) - PA - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/11/2012 - DJ 03/12/2012
Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 819 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39 (redação Lei 12.112/2009).
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.264.820 (1.264.820) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/11/2012 - DJ 30/11/2012
Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500. CCB/2002, arts. 818, 819, 822, 823 e 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg na PET no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.340.482 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 09/08/2011 - DJ 16/08/2011
Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fiança prestada em negócio jurídico celebrado por pessoa jurídica. Retirada do sócio-Fiador. Ausência de distrato ou sentença desconstitutiva. Higidez da garantia. Reexame de provas. Inviabilidade.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 753.170 - SP - Rel.: Min. Vasco Della Giustina - J. em 21/06/2011 - DJ 03/08/2011
Agravo regimental no recurso especial. Locação. Contrato por prazo determinado. Fiança. Cláusula que a prorroga até a entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.116.680 - RJ - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 28/06/2011 - DJ 01/08/2011
Locação. Processual civil. Ofensa aos arts. 44, VII e 124, § 1º, s I e III, do Decreta Lei 7.661/45, e ao art. 1.053, s I e II, do CCB. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 desta corte. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.176.166 - Rs - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 14/12/2010 - DJ 01/02/2011
Agravo regimental no recurso especial. Locação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Fiador. Responsabilidade. Termo final. Entrega das chaves. Precedentes.
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Recurso Exclusivo
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