CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 146º
Art. 146
- As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
CCB/2002, art. 168, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes.
CCB/2002, art. 168, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.430282-1/001 - MG - Rel.: Des. Mauro Pena Rocha - J. em 27/02/2026 - DJ 05/03/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - PASSAGEM POR LEILÃO OMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO TERIA SIDO REPASSADA AO CONSUMIDOR - DOLO ACIDENTAL - ART. 146 DO CÓDIGO CIVIL - IMPACTO NO VALOR DA NEGOCIAÇÃO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AO VALOR - DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL AO LONGO DOS ANOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0046402-39.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 03/12/2025 - DJ 09/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIRAS CONTRA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E FUNDO DE INVESTIMENTO (FIDC). DISCUSSÃO SOBRE
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0721415-57.2022.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 12/06/2025 - DJ 27/06/2025
Direito CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM PASSAGEM EM LEILÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Recurso DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 249.088 - RO - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 12/12/2023 - DJ 19/12/2023
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.021.440 (1.021.440) - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/05/2013 - DJ 20/05/2013
Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.166.343 (1.166.343) - MS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/04/2010 - DJ 20/04/2010
Compra e venda. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda. Ação reivindicatória. Mandato. Procuração falsa. Nulidade absoluta. Vício que se transmite aos negócios sucessivos. Alegação de boa-fé. Impossibilidade. CPC/1973, art. 2º. CCB, art. 134, CCB, art. 145 e CCB, art. 146.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT2TRT 2 REGIãO (9ª T.) - Rec. Ex-Off. 127.612 - Rel.: Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - J. em 14/10/2002 - DJ 25/10/2002
Servidor público. Relação de emprego. Continuidade do vínculo após a aposentadoria. Nulidade que se decreta de ofício. Súmula 363/TST. CCB, art. 146, parágrafo único. CF/88, art. 37, II.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 112.175 - SP - Rel.: Min. Milton L. Pereira - J. em 04/05/1999 - DJ 02/08/1999
Ministério Público. Desapropriação. Transação amigável. Herdeiro incapaz. Intervenção do MP. Legitimidade. Prequestionamento. Conhecimento parcial. CCB, art. 82 e CCB, art. 146.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - Rec. Esp. 140.252 - SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 09/12/1997 - DJ 14/09/1998
Seguridade social. Compra e venda. Certidão Negativa de Débito - CND. Alegação de nulidade de escrituras de alienação de imóvel. Pretensa irregularidade na certidão negativa de débito com o INSS. Conseqüente ineficácia da alienação em relação à seguridade social. Lei 8.212/91, art. 47 e Lei 8.212/91, art. 48. Precedente do Tribunal. Inexistência de nulidade absoluta. Inaplicabilidade do CCB, art. 146.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 40.434 (40.434) - SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 20/02/1997 - DJ 24/03/1997
Negócio jurídico. Teoria geral das nulidades. Ato jurídico nulo. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem inalienável. Nulidade pedida pela filha da parte contratante. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Ainda que mínimo, na desconstituição. Nulidade. Natureza jurídica de sanção e não de vício. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, arts. 145, 146, 147 e 1.676. CCB/2002, arts. 166, 168, 171 e 1.911, «caput» e parágrafo único.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.