CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 472º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1060776-11.2021.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Anna Paula Dias da Costa - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.016555-9/003 - MG - Rel.: Des. Juliana Campos Horta - J. em 25/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGADA OMISSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EFICÁCIA RELATIVA DOS CONTRATOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA DA CORRETAGEM. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0872881-89.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CELEBRAÇÃO POSTERIOR DE DISTRATO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO POR RESILIÇÃO BILATERAL. INADIMPLEMENTO DO DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO DISTRATO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1028191-50.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO VINCULADO. SISTEMA FOTOVOLTAICO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO ALEGADA. RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS INVOCADOS. ÔNUS DO AGRAVANTE (CPC, art. 1.017, III). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE EM SEDE LIMINAR SEM SUBSTRATO FÁTICO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003641-21.2023.8.26.0471 - Porto Feliz - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.190241-5/001 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. ALTERAÇÃO VERBAL DE CONTRATO ESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. MENSAGENS INFORMAIS DE APLICATIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. PURGAÇÃO DA MORA NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA ORDEM DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. O
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0004069-66.2024.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Claudio Smirne Diniz - J. em 11/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRATO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCERIA PARA INSTALAÇÃO DE POLO EDUCACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8005461-09.2022.8.05.0201 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 784, III. CERTEZA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADAS POR OUTROS ELEMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PASSIVO TRABALHISTA PREEXISTENTE. DEVER DE DILIGÊNCIA EMPRESARIAL. DISTRATO VERBAL. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0046812-60.2021.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Cherubin Helcias Schwartz JÚnior - J. em 14/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ESCRITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA AGRÔNOMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. 1.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8078691-03.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira - J. em 13/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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