CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 211º
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0073495-55.2006.8.05.0001 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE CLIENTES E CREDENCIAMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FÁTICA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS (CORE). INAPLICABILIDADE DO REGIME INDENIZATÓRIO DA LEI 4.886/65. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL. CONTRATO EMPRESARIAL (B2B). CLÁUSULA EXPRESSA DE IMPUGNAÇÃO DE RELATÓRIOS EM 10 DIAS ÚTEIS. INÉRCIA QUALIFICADA POR MAIS DE QUATRO ANOS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE COMISSÕES ESTORNADAS (OPERAÇÕES «TRAD»). BLOQUEIO ANTECIPADO DE SISTEMA DE VENDAS. LUCROS CESSANTES DANO CONCRETO E NÃO HIPOTÉTICO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DO BLOQUEIO ATÉ O FIM DO AVISO PRÉVIO CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA 90 DIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ. INCIDÊNCIA DE OFÍCIO DA LEI 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR AS INDENIZAÇÕES DOS ARTS. 27, «J», E 34 DA LEI 4.886/65 E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMISSÕES «TRAD», MANTIDA A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5025425-90.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OBJETIVA. DECADÊNCIA CONVENCIONAL EM CONTRATO DE ADESÃO. SUPRESSIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5007711-67.2023.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTA. COOPERATIVA MÉDICA. EXCLUSÃO DE COOPERADO. RESTITUIÇÃO DE QUOTAS-PARTES. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8122791-74.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 28/05/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. DECADÊNCIA CONVENCIONAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0716326-16.2025.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Waldirene Cordeiro - J. em 06/05/2026 - DJ 08/05/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. CONTRATO ENTRE PRESTADOR DE SERVIÇOS MÉDICOS E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO CONTRATUAL PARA FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. VALIDADE. Clausula PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0714744-13.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Aiston Henrique De Sousa - J. em 04/12/2025 - DJ 23/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REG/REPLAN SALDADO - FUNCEF. RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS (1995- 2001). AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REVISÃO AUTOMÁTICA. CONDIÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0011851-49.2022.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 06/12/2025 - DJ 12/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO EM ABRIL/2021 (DATA APROXIMADA). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS (PROBLEMAS NO CÂMBIO, BICOS INJETORES, SISTEMA ARLA E QUEBRA DE CHASSI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO AO AUTOR COM GASTOS RELATIVOS AOS PROBLEMAS APRESENTADOS NO CÂMBIO E SISTEMA DE INJEÇÃO) . AMBAS AS PARTES APELAM. AUTORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO RELATIVO AO CHASSI E RÉU QUE SUSTENTA A DECADÊNCIA DO DIREITO E INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS. NOME DA AÇÃO QUE NÃO VINCULA O JUIZ. PRETENSÃO REDIBITÓRIA (RESSARCIMENTO DE GASTOS COM VÍCIOS OCULTOS). EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO QUE SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 445. PRECEDENTES DO STJ. PROBLEMAS NO CÂMBIO E SISTEMA DE INJEÇÃO QUE OCORRERAM EM ABRIL E JUNHO/2021, RESPECTIVAMENTE, DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS DA AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO (FINDO EM OUTUBRO/2021); QUEBRA DO CHASSI, CONTUDO, QUE OCORREU APÓS AQUELE PRAZO, EM DEZEMBRO/2021. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, TODAVIA, QUE OCORREU SOMENTE EM OUTUBRO/2022. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.
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