CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 87º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0004166-81.2024.8.16.0109 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVISIBILIDADE MATEMÁTICA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL E ECONÔMICA DOS QUINHÕES. DIREITO POTESTATIVO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ARRENDAMENTO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5032668-85.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE USO MISTO. IMPENHORABILIDADE SOBRE FRAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5237265-83.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Diego Carvalho Locatelli - J. em 24/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE. NECESSIDADE DE PARTILHA EM FRAÇÕES IDEAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2384735-82.2025.8.26.0000 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Penna Machado - J. em 03/03/2026 - DJ 03/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1015516-27.2024.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. João Pazine Neto - J. em 23/04/2025 - DJ 23/04/2025
Ação de extinção de condomínio c/c divisão e demarcação, arbitramento de aluguel e cobrança. Impugnação à concessão da Justiça gratuita ao Réu afastada. Arbitramento de aluguéis. Condomínio. Notificação que não é requisito formal exigível para o exercício dessa ação, mas de qualquer forma é suprida pela citação. Não verificado nenhum impedimento para a extinção do condomínio e consequente alienação judicial do bem. Critério de divisibilidade do bem que é aquele indicado no CCB, art. 87. Sentença que corretamente reconheceu o direito da Autora em receber aluguéis. Autora que detém cota parte sobre o imóvel, que é utilizado de forma exclusiva pelo Réu. Vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Pretendida compensação pelo uso de veículo comum que não pertine. Questão a ser dirimida por meio de ação própria. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários não majorados. Recursos não providos
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação Cível 5002456-55.2014.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 26/02/2025 - DJ 10/03/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL RURAL. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 731.057 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 22/09/2015 - DJ 13/10/2015
Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de alegação do art. 87 do Código Civil no recurso de agravo de instrumento. Inovação recursal, que não configura omissão sanável por meio de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. 2. Ausência de impugnação de determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. 3. Impenhorabilidade. Penhora do bem de família dado em garantia hipotecária. Conclusão de que a dívida reverteu em proveito da família. 4. Agravo regimental improvido.
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TRT3TRT 3 REGIãO (9ª T.) - Agravo de Petição 0001479-33.2011.5.03.0002 (1.479) - Rel.: Des.ª Mônica Sette Lopes - DJ 04/07/2012
Penhora. Bem imóvel. Bem de família. Imóvel urbano. Indivisibilidade.
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TJSPTJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 991.060.422.450 - RS - Rel.: Des(a). Sérgio Seiji Shimura - J. em 27/04/2011
Família. Penhora. Bem de família. Reconhecimento. Imóvel que possui duas matrículas, porém constitui-se em bem único destinado à residência familiar. Hipótese em que o imóvel tornou-se indivisível, uma vez que, fracionando-o, haverá alteração em sua substância, como se deflui do CCB, art. 87. Recurso provido.
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TJSPTJSP (34ª CâmDirPri) - Apelação 992.030.237.504 - Rel.: Des(a). Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade - J. em 29/08/2011
Família. Penhora. Bem de família. Incidência da constrição sobre parte do imóvel considerado bem de família. Descabimento. Impossibilidade de fracionamento do bem, conforme o disposto no CCB, art. 87. Recurso provido para afastar a penhora que recai sobre o bem de família da embargante.
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Recurso Exclusivo
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